Departamento de Licitação e Contratos · 22 de julho de 2026
LEI Nº 1.383, DE 13 DE JULHO DE 2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 1.383, DE 13 DE JULHO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Planura -MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Planura, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Planura, destinada à ampliação qualificada da jornada escolar, à formação integral dos estudantes e à melhoria das condições de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento e equidade educacional.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional organizada com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, científicas, tecnológicas, esportivas, artísticas, alimentares, de convivência, higiene, socialização e demais tempos educativos planejados com intencionalidade pedagógica.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, especialmente:
I- a Constituição da República Federativa do Brasil;
II- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III- o Plano Nacional de Educação vigente;
IV- o Plano Municipal de Educação vigente;
V- a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI- a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
VII- a Base Nacional Comum Curricular;
VIII- as normas do Conselho Municipal de Educação, quando houver;
IX- as normas de financiamento, controle, alimentação escolar, transporte escolar, acessibilidade, inclusão e contratação pública aplicáveis.
CAPÍTULO II - Dos Princípios e Diretrizes
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I- garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, democrática, equitativa e de qualidade;
II- desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, social, emocional, cultural, ética e cidadã;
III- igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
IV- respeito à diversidade, à inclusão, aos direitos humanos e à proteção integral da criança e do adolescente;
V- gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VI- articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar, meio ambiente e proteção de direitos;
VII- valorização dos profissionais da educação;
VIII- planejamento, monitoramento, avaliação e transparência dos resultados.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, planejada e sustentável, observadas as metas do Plano Nacional de Educação vigente, do Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
CAPÍTULO III - Do Planejamento e da Expansão das Matrículas
Art. 6º A ampliação da oferta de matrículas em tempo integral deverá ser precedida de diagnóstico situacional da Rede Municipal de Ensino, contendo, no mínimo:
I- levantamento das escolas, turmas e matrículas existentes;
II- capacidade física das unidades escolares;
III- condições de salas de aula, refeitórios, cozinhas, banheiros, espaços de descanso, convivência, esporte, arte, cultura, tecnologia e acessibilidade;
IV- necessidade de transporte escolar e alimentação escolar;
V- disponibilidade e necessidade de profissionais da educação e de apoio;
VI- indicadores de aprendizagem, frequência, abandono, evasão, distorção idade-série e vulnerabilidade social;
VII- estimativa de custos de implantação, manutenção e expansão;
VIII- indicação das fontes de financiamento;
IX- cronograma de implementação.
Art. 7º A definição das unidades escolares, turmas ou escolas polo observará critérios objetivos, transparentes e justificados, priorizando:
I- territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica;
II- escolas com maior necessidade de recomposição de aprendizagem;
III- estudantes em situação de risco social, vulnerabilidade ou defasagem de aprendizagem;
IV- comunidades com maior demanda educacional comprovada;
V- unidades com condições mínimas de funcionamento ou com possibilidade de adequação em prazo compatível;
VI- equidade no acesso, vedadas formas discriminatórias de seleção.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo diagnóstico, metas, cronograma, responsabilidades, indicadores, custos estimados, fontes de recursos e mecanismos de monitoramento.
§ 1º O Plano de que trata o caput deverá ser submetido, sempre que cabível, à apreciação do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º O Plano poderá ser revisto anualmente, com base nos resultados de monitoramento, na capacidade financeira do Município e nas metas educacionais vigentes.
CAPÍTULO IV - Da Organização Pedagógica e Curricular
Art. 9º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá articular a Base Nacional Comum Curricular, a parte diversificada, as diretrizes curriculares nacionais, o Plano Municipal de Educação e o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 10. O currículo integrado deverá superar a lógica de turno e contraturno, assegurando unidade pedagógica entre os componentes curriculares, as atividades de acompanhamento pedagógico, as práticas culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, artísticas, ambientais, cidadãs e de convivência.
Art. 11. A matriz curricular, a distribuição de carga horária, os campos de atuação e as atividades complementares serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do sistema municipal de ensino e, quando cabível, a homologação pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O Ensino Religioso, quando ofertado, observará a matrícula facultativa, o respeito à diversidade religiosa, a vedação de proselitismo e a legislação educacional aplicável.
§ 2º Na Educação Infantil, a organização pedagógica deverá respeitar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências previstos nas normas curriculares aplicáveis.
§ 3º No Ensino Fundamental, a organização curricular deverá assegurar a integração dos componentes curriculares obrigatórios com experiências formativas diversificadas.
Art. 12. Os Projetos Político-Pedagógicos e os Regimentos Escolares das unidades que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão ser revisados para contemplar:
I- organização da jornada escolar;
II- tempos e espaços educativos;
III- alimentação, higiene, descanso, convivência e transição entre atividades;
IV- atendimento educacional especializado, acessibilidade e inclusão;
V- participação da comunidade escolar;
VI- avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento integral;
VII- estratégias de busca ativa e prevenção à evasão, abandono e infrequência.
CAPÍTULO V - Do Acesso, Permanência, Inclusão e Equidade
Art. 13. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar acesso e permanência com equidade, vedadas práticas de seleção que excluam estudantes em razão de deficiência, vulnerabilidade social, desempenho escolar, condição econômica, raça, cor, etnia, origem, religião ou qualquer outra forma de discriminação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar estratégias de busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção da evasão escolar, recomposição de aprendizagem e apoio aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 15. O atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação deverá observar a perspectiva da educação inclusiva, com garantia de acessibilidade, recursos pedagógicos, profissionais de apoio quando necessários e Atendimento Educacional Especializado, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO VI - Da Alimentação Escolar e do Transporte
Art. 16. Aos estudantes matriculados em jornada de tempo integral será assegurada alimentação escolar adequada, em quantidade e qualidade compatíveis com o tempo de permanência na escola, observados os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, as normas sanitárias e a supervisão de profissional habilitado.
§ 1º A organização da alimentação escolar deverá considerar, no mínimo, o tempo de permanência do estudante, as necessidades nutricionais, a faixa etária, as restrições alimentares comprovadas e a segurança alimentar e nutricional.
§ 2º A aquisição de gêneros alimentícios observará a legislação aplicável, inclusive quanto à agricultura familiar e ao controle social pelo Conselho de Alimentação Escolar.
§ 3º A previsão de número de refeições diárias deverá constar do planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e dos cardápios elaborados por profissional legalmente habilitado.
Art. 17. O transporte escolar, quando necessário, deverá ser planejado de forma compatível com a jornada ampliada, com segurança, regularidade, acessibilidade e observância das normas aplicáveis.
CAPÍTULO VII - Dos Profissionais da Educação
Art. 18. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará a disponibilidade, a valorização e a formação dos profissionais da educação e demais servidores necessários ao funcionamento das unidades escolares.
Art. 19. A alocação de profissionais deverá priorizar os servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino, observadas a habilitação, a jornada, as atribuições legais, o interesse público e a legislação local.
Art. 20. A contratação temporária, a realização de processo seletivo, a prestação de serviços, a celebração de parcerias ou qualquer forma de complementação de pessoal somente poderá ocorrer nos termos da Constituição Federal, da legislação municipal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. É vedada a utilização de parcerias ou contratações de serviços para substituir de forma irregular funções docentes permanentes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, com foco em currículo integrado, avaliação, inclusão, gestão democrática, metodologias ativas, direitos humanos, sustentabilidade, cultura, esporte, tecnologia e proteção integral.
CAPÍTULO VIII - Do Financiamento e da Responsabilidade Fiscal
Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, Fundeb, transferências do FNDE/MEC, Programa Escola em Tempo Integral, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 23. A execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral dependerá de prévia disponibilidade orçamentária e financeira, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá ser acompanhada de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes;
II- declaração do ordenador de despesa quanto à adequação orçamentária e financeira;
III- demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
IV- indicação das fontes de custeio e metodologia de cálculo.
Art. 25. Os recursos recebidos em razão do Programa Escola em Tempo Integral ou de outros programas federais deverão ser aplicados de acordo com os respectivos termos de pactuação, normas do FNDE/MEC, registros no SIMEC, Censo Escolar, prestação de contas e controle social competente.
CAPÍTULO IX - Da Gestão, Monitoramento e Controle Social
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 27. Para execução da Política, caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I- elaborar o Plano Municipal de Implementação;
II- coordenar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares;
III- definir critérios objetivos para expansão das matrículas;
IV- acompanhar indicadores de frequência, aprendizagem, permanência, abandono, evasão, infraestrutura, alimentação, transporte e pessoal;
V- promover formação continuada dos profissionais;
VI- garantir canais de escuta da comunidade escolar;
VII- elaborar relatório anual de monitoramento;
VIII- encaminhar relatório ao Conselho Municipal de Educação e disponibilizar informações em meio oficial de transparência.
Art. 28. Fica autorizada a instituição de comissão técnica intersetorial, por ato do Poder Executivo, para acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação e, quando cabível, de outros órgãos municipais.
Parágrafo único. A comissão técnica terá caráter consultivo e de acompanhamento, sem prejuízo das competências legais dos conselhos de controle social.
CAPÍTULO X - Das Parcerias Institucionais
Art. 29. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades culturais, esportivas, científicas, tecnológicas e comunitárias, observada a legislação aplicável.
§ 1º As parcerias deverão estar integradas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Quando envolver organização da sociedade civil, deverá ser observada a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 3º Quando envolver contratação de serviços, aquisição de bens, obras ou soluções técnicas, deverá ser observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º As parcerias não poderão transferir a terceiros a responsabilidade do Município pela oferta regular da educação básica pública.
CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto ao Plano Municipal de Implementação, critérios de expansão, matriz curricular, alimentação escolar, transporte, formação de profissionais, indicadores de monitoramento e relatórios anuais.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação deverá revisar os atos administrativos municipais que tratem da Educação Integral em Tempo Integral, adequando-os a esta Lei e às diretrizes nacionais aplicáveis.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planura/MG, 13 de julho de 2026.
ANTONIO LUIZ BOTELHO -
Prefeito Municipal