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Congresso

Secretária Municipal de Administração e Finanças · 28 de agosto de 2025

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO

O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 025/2025 - Base legal: Art. 31, da Lei Federal nº. 13019/2014, Lei Municipal nº 2.790/2025 e Lei Municipal nº 2.800/2025- Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ANIMAL, POLÍTICOS E CULTURAIS DE PITANGUI – Focinho Carente - CNPJ: 29.172.371/0001-32 – Objeto: Repassar à OSC recursos financeiros na ordem de R$ 86.830,00 (oitenta e seis mil e oitocentos e trinta reais) promover o tratamento cirúrgico de castrações de cães, controle de zoonoses e aquisição de ração para os animais que custodia a entidade no município de Pitangui-MG. Período: Exercício de 2025 - Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4095, em 28 de agosto de 2025. Código identificador F2D48283: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.