Secretária Municipal de Administração e Finanças · 28 de agosto de 2025
DECISÃO ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 274/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 225/2025
INTERESSADA: ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA.
EMPRESA REPRESENTADA: EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para organização e realização de processo seletivo, compreendendo a elaboração, diagramação, impressão, logística, supervisão, aplicação de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, processamento e divulgação de resultados, com vistas à contratação de agentes comunitários de saúde para a secretaria municipal de saúde de Pitangui-MG. ASSUNTO: Representação Administrativa com pedido de anulação de habilitação I - RELATÓRIO Trata-se de Representação Administrativa apresentada pela empresa ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA., classificada em segundo lugar na Dispensa Eletrônica nº 225/2025, instaurada no âmbito do Processo Administrativo nº 274/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para organização e realização de processo seletivo simplificado. A representante impugna o ato de habilitação da empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA., sob a alegação de que esta não teria atendido integralmente às exigências do edital, especialmente no que se refere à regularidade fiscal e à qualificação técnica. Alega, em síntese, que a empresa declarada vencedora teria apresentado certidão de regularidade fiscal vencida e que os atestados de capacidade técnica não estavam acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), conforme previsto no item 9.3.3.1 do Termo de Referência. Sustenta que, em razão dessas supostas irregularidades, a habilitação da primeira colocada seria ilegal, requerendo, assim, a sua inabilitação e a consequente convocação da segunda classificada, ora representante. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da regularidade fiscal No tocante à certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional, a Agente de Contratação, ao analisar a documentação inicialmente apresentada pela empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA., constatou que o referido documento encontrava-se com validade expirada. Página 2 de 4 Diante disso, foi regularmente instaurada diligência, nos termos do art. 64, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para que a licitante pudesse sanar a falha documental mediante apresentação de nova certidão válida. A empresa, dentro do prazo estabelecido, apresentou certidão atualizada e válida, cuja autenticidade foi verificada e confirmada por esta Administração, inclusive por meio de consulta direta ao portal da Receita Federal do Brasil, oportunidade em que se atestou sua plena regularidade fiscal à época da análise da habilitação. 2. Da qualificação técnica - CAT e registro de atestado O item 9.3.3.1 do Termo de Referência do certame dispõe: “Os atestados de capacidade técnica apresentados deverão estar devidamente registrados no CRA-MG, acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT).” Durante a sessão pública, diante de questionamentos quanto à documentação apresentada pela empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA., a Agente de Contratação determinou a realização de diligência complementar junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG, com o objetivo de verificar a autenticidade e a regularidade do atestado de capacidade técnica constante na página 42 dos autos. O referido atestado foi emitido pela Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, em 05 de dezembro de 2024, atestando a execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação, relativos à realização de concurso público para provimento de 05 cargos distintos, com detalhamento do número de inscritos e a avaliação positiva do desempenho da contratada. Consta no documento a anotação de registro junto ao CRA-MG, sob o número parcialmente legível "Registro de Comprovação de Aptidão para desempenho de atividades de Administração - RCA nº 13671", o que já indicava sua submissão formal ao conselho profissional. Para afastar qualquer dúvida, foi realizada consulta direta ao atendimento eletrônico do CRA-MG, em 26 de agosto de 2025, às 16h44, oportunidade em que a autenticidade do documento foi confirmada pelo próprio Conselho, nos seguintes termos: “Sim, esse atestado foi registrado junto ao conselho.” (Conversa via chat CRAMG, protocolo visual comprovado) Dessa forma, restou comprovado que o atestado encontra-se devidamente registrado no CRA-MG, satisfazendo a finalidade da exigência editalícia. Cumpre ressaltar que, embora o edital mencione a apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) de forma expressa, a confirmação do registro do atestado pela entidade de classe competente, no presente caso, supre a exigência formal, uma vez que comprova o efetivo reconhecimento técnico da experiência da licitante. A jurisprudência e a doutrina admitem interpretação finalística e razoável das exigências editalícias, sobretudo quando não há prejuízo à isonomia, à competitividade ou à Página 3 de 4 ampla disputa no certame, tampouco indícios de má-fé por parte da licitante ou da Administração. Portanto, no caso em apreço, a qualificação técnica exigida foi adequadamente comprovada, inexistindo ilegalidade no ato de habilitação. 3. Da razoabilidade, do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa A exigência prevista no edital quanto à apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) deve ser interpretada à luz dos princípios que regem os processos licitatórios, especialmente a razoabilidade, a proporcionalidade, o interesse público e o formalismo moderado. No presente caso, restou comprovado que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA. encontra-se regularmente registrado junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRA-MG), conforme verificação expressa realizada durante a instrução processual. Assim, ainda que não tenha sido emitida a CAT em documento autônomo, a comprovação da regularidade do registro técnico atende à finalidade da exigência editalícia. A aplicação de uma interpretação meramente formalista da cláusula editalícia, desconsiderando a prova material da qualificação técnica reconhecida pela entidade competente, conduziria a um resultado desproporcional e contrário ao interesse público. Cabe à Administração interpretar os requisitos do edital de forma finalística, buscando preservar a competição, a legalidade e, sobretudo, a obtenção da proposta mais vantajosa. No caso concreto, a empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA. apresentou proposta mais vantajosa e comprovou possuir experiência compatível com o objeto licitado. A documentação foi avaliada com critério técnico, e o processo transcorreu de forma regular, sem prejuízo à isonomia entre os licitantes. Portanto, não há nos autos qualquer elemento que justifique a invalidação do ato de habilitação, tampouco se verifica prejuízo à Administração ou vício que comprometa a legalidade do procedimento. III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e considerando os elementos constantes dos autos, CONHEÇO da Representação Administrativa apresentada pela empresa ELO ASSESSORIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS LTDA., por preencher os requisitos de admissibilidade, e JULGO IMPROCEDENTE O SEU MÉRITO, pelos seguintes fundamentos: 01-Foi comprovada a regularidade fiscal da empresa EVOLUÇÃO CONSULTORIA LTDA., mediante apresentação de nova certidão válida, devidamente verificada por esta Administração; 02-O atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa vencedora encontrase regularmente registrado junto ao Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (CRAMG), o que supre a finalidade da exigência editalícia, conforme confirmado em diligência; Página 4 de 4 03-O procedimento de habilitação observou os princípios da legalidade, isonomia, formalismo moderado e busca da proposta mais vantajosa, não havendo vício material ou formal capaz de ensejar a nulidade do ato. Dessa forma, determino o arquivamento da presente representação, sem prejuízo do regular prosseguimento do certame, inclusive quanto à adjudicação e homologação do objeto em favor da empresa declarada vencedora. Encaminhe-se o presente processo à autoridade competente para apreciação e decisão final.
Publique-se. Registre-se.
Pitangui/MG, 27 de agosto de 2025.
ANDRÉA LUÍSA DE FARIA
Agente de Contratação