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Congresso

Secretária Municipal de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026

TERMO DE FOMENTO 03

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE FOMENTO 03

O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 003/2026, para Repasse ao Terceiro Setor - Base legal: Art. 31, da Lei Federal nº. 13019/2014 e Lei Municipal nº 2.847/2026 - Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CNPJ: 23.775.489/0001-79 - Valor total do repasse R$75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) - Período: Exercício de 2026 – Objeto: Repasse de recursos financeiros para o pagamento de prestadores de serviços e fornecedores para a manutenção do Centro Dia, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4403, em 17 de novembro de 2026. Código identificador E0AD0DCE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.