Secretária Municipal de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026
TERMO DE FOMENTO 09
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE FOMENTO 09
O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 009/2026, para Repasse ao Terceiro Setor - Base legal: Art. 31, inciso II, e Art. 32, da Lei Federal nº. 13019/2014 e Lei Municipal nº 2.839, de 18 de março de 2026 - Organização da Sociedade Civil/Proponente: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP - CNPJ: 18.590.055/0001-64 - Valor total do repasse: R$57.600,00 (Cinquenta e sete mil e seiscentos reais) - Período: Exercício de 2026 – Objeto: repasse financeiro para auxiliar no custeio dos serviços prestados por terceiros, incluindo a remuneração do Presidente Executivo do Conselho, despesas de material de consumo, material permanente, custeio de despesas com veículo próprio do conselho, pagamento de prestadores de serviços da sede do conselho, pagamentos e despesas com alimentação, hospedagem, consultorias técnicas, custeio de contabilidade, aluguel de garagem e demais encargos – Tipo da Parceria: Termo de Fomento.