Secretária Municipal de Administração e Finanças · 16 de janeiro de 2026
TERMO DE RESCISÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2025
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 65/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PITANGUI/MG E A EMPRESA FREITAS E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA.
O MUNICÍPIO DE PITANGUI, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Padre Belchior, nº 51, CEP: 35650-000, na cidade de Pitangui/MG, endereço de correio eletrônico: licitacao@pitangui.mg.gov.br, inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.226/0001-47, neste ato representado pela Ilma. Prefeita Municipal, Maria Lúcia Cardoso, inscrita no CPF sob o nº ***.380.356-**, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e a empresa FREITAS E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA, endereço de correio eletrônico: alfredo@freitaseassociados.com.br, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o nº 40.181.072/0001-05, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 8 – 5º Andar – Sala 504 – Torre B50 – Venâncio Shopping – Asa Sul, CEP: 70333-900, na cidade de Brasília/DF, neste ato representada pelo Sr. Alfredo Fernando de Freitas, inscrito no CPF sob o nº ***.543.776-**, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 065/2025, em conformidade com as disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO CONSENSUAL do Contrato Administrativo nº 65/2025, celebrado em 03 de outubro de 2025, entre o Município de Pitangui/MG e a empresa FREITAS E ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA.
1.2. A rescisão produzirá efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026, extinguindo-se o vínculo contratual referente à prestação de serviços de assessoria técnica voltada à captação de recursos e à gestão de instrumentos de repasse junto a órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, inclusive com fornecimento de acesso a plataforma digital em modelo SaaS (Software as a Service), conforme previsto no Termo de Referência.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A presente rescisão consensual encontra respaldo no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a extinção do contrato por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração Pública.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1. A rescisão do Contrato Administrativo nº 65/2025 é formalizada de forma amigável e consensual, mediante comum acordo entre as partes, conforme demonstrado nos autos do respectivo Processo Administrativo.
3.2. As partes declaram que a presente rescisão não decorre de inadimplemento contratual imputável a qualquer delas, inexistindo aplicação de penalidades administrativas.
4. CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA
4.1. A rescisão consensual ora formalizada decorre de solicitação expressa da CONTRATADA, conforme Ofício nº 79/2025, datado de 11 de dezembro de 2025, devidamente juntado aos autos, no qual foram apontadas dificuldades operacionais e limitações técnicas que inviabilizaram a continuidade da execução contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO E DOS VALORES DEVIDOS
5.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito à percepção dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados até a data de 31 de dezembro de 2025, observadas as disposições contratuais e a legislação vigente.
5.2. A quitação dar-se-á exclusivamente em relação aos serviços comprovadamente executados, não subsistindo qualquer obrigação financeira futura entre as partes após a plena liquidação.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao Município de Pitangui/MG promover a publicação do presente Termo de Rescisão no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como em seu sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios – AMM, em observância ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
E, assim, por estarem as partes justas e acordadas, lavram e assinam este Termo, em duas vias de igual teor e forma, para que produzam seus jurídicos efeitos.
Pitangui/MG, 08 de janeiro de 2026.
MARIA LÚCIA CARDOSO
Prefeita Municipal
Contratante
Freitas e Associados Consultoria LTDA
ALFREDO FERNANDO DE FREITAS
Contratado