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Congresso

Secretária Municipal de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026

TERMO DE FOMENTO 06

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE FOMENTO 06

O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 06/2026, para Repasse ao Terceiro Setor - Base legal: Art. 31, inciso II, e Art. 32, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Lei Municipal nº 2.856/2026 - Organização da Sociedade Civil/Proponente: APAM – Associação de Proteção e Amparo ao Menor - CNPJ: 08.161.821/0001-11 - Valor total do repasse R$246.564,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais). – Objeto: Auxiliar o desenvolvimento do Plano de Acolhimento da rede de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes de 0 a 12 anos, promovendo o acompanhamento e inserção social de crianças e adolescentes em situação de acolhimento e vulnerabilidade social - Período: Exercício de 2026 - Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4403, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 5F43C835: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.