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Congresso

Secretária Municipal de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026

TERMO DE FOMENTO 14

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE FOMENTO 14

O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 014/2026, para Repasse ao Terceiro Setor - Base legal: Art. 31, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Lei Municipal nº 2.840/2026 - Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - CNPJ: 23.775.489/0001-79 - Valor total do repasse de até R$8.000,00 (Oito mil reais)- Período: Exercício de 2026 – Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência, para contratação de profissionais especializados para execução de atividades de musicoterapia, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4403, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 34BC0E29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.