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Congresso

Secretária Municipal de Administração e Finanças · 17 de novembro de 2026

TERMO DE FOMENTO 13

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERMO DE FOMENTO 13

O Município de Pitangui - MG, por intermédio de sua Prefeita Municipal, torna público que realizará Inexigibilidade n.º 013/2026, para Repasse ao Terceiro Setor - Base legal: Art. 31, inciso II, e Art. 32, da Lei Federal nº. 13019/2014 e Lei Municipal nº 2.840/2026 - Organização da Sociedade Civil/Proponente: BANDA DE MÚSICA “JOSÉ VIRIATO BAHIA MASCARENHAS” - CNPJ: 20.139.086/0001-45 - Valor total do repasse: de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) – Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos do FIA – Fundo da Infância e Adolescência para a aquisição de uniformes de gala para atender aos alunos da Escola da Banda de Música José Viriato Bahia Mascarenhas, crianças e adolescentes, com idade entre 09 e 18 anos, principalmente aquelas em situação de risco social, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho- Período: Exercício de 2026 - Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4403, em 17 de novembro de 2026. Código identificador 1CEB2E63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.