SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.479 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.479 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.479 /2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Pirapora.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará prioridade à realização de concurso público para suprir insuficiência de pessoal.
Art. 2º. Para o atendimento do disposto no art. 1º, os órgãos da administração pública direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo poderão realizar contratação por tempo determinado nas condições e nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Ao pessoal contratado com fundamento nesta Lei aplica-se a nomenclatura “contratado temporário”.
Art. 3º. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode ser efetuada nos seguintes casos:
I - assistência a situações de calamidade pública declaradas pela autoridade competente;
II - assistência a emergências em saúde pública declaradas pela autoridade competente;
III - assistência a emergências ambientais declaradas pela autoridade competente;
IV - realização de recenseamentos;
V - para suprir necessidade transitória de substituição de servidores efetivos nas hipóteses em que não ocorra a vacância do cargo por eles ocupado e desde que o serviço por eles executado não possa ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente, nos termos de declaração expedida pela autoridade contratante;
VI - para suprir necessidade excepcional de serviço que não possa ser atendida pela antecipação ou prorrogação do período de trabalho para toda repartição ou partes, especialmente nas seguintes atividades:
finalísticas, relacionadas à assistência à saúde e à assistência social;
b) de vigilância e inspeção relativas à defesa agropecuária para atendimento de situações emergenciais relacionadas a iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana, assim declaradas pela autoridade competente;
c) de prevenção temporária, com o objetivo de conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública.
§ 1º. Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, a contratação temporária somente será admitida se não houver possibilidade de atendimento às situações emergenciais mediante remanejamento de pessoal ou outros meios de aproveitamento da força de trabalho existente nos órgãos, nas autarquias e nas fundações envolvidas.
§ 2º. No caso previsto no inciso V do caput, são vedadas a disposição, adjunção ou cessão do pessoal contratado em substituição.
§ 3º. No caso previsto no inciso VI do caput, a contratação por tempo determinado será realizada quando for constatada, nos termos de declaração expedida pela autoridade competente, a insuficiência de pessoal efetivo para a manutenção do regular funcionamento dos serviços públicos, caso em que o número total de contratados temporários não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do total de servidores efetivos em exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 4º. Os contratos temporários firmados com fundamento nesta Lei terão a seguinte duração:
I - seis meses, nos casos dos incisos I a IV do caput do art. 3º;
II - o prazo necessário à substituição, no caso do inciso V do caput do art. 3º, limitado a doze meses;
III - doze meses, no caso do inciso VI do caput do art. 3º.
§ 1.º Mediante a publicação de ato motivado da autoridade competente com as devidas justificativas fáticas da manutenção da situação que comprove a necessidade temporária de excepcional interesse público, é admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos dos incisos I a III do caput do art. 3º, desde que ainda não tenha ocorrido a superação da situação emergencial ou calamitosa e que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda a vinte e quatro meses e desde que cada prorrogação não exceda o prazo do contrato firmado;
II - no caso do inciso IV do caput do art. 3º, por até seis meses;
III - no caso do inciso V do caput do art. 3º, desde que o prazo total, correspondente ao prazo do contrato original somado ao prazo da prorrogação, não exceda a vinte e quatro meses e desde que cada prorrogação não exceda o prazo do contrato firmado;
IV - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, por até doze meses.
§ 2.º A fim de se dar publicidade às contratações realizadas com base nesta Lei, serão publicadas no Diário Oficial utilizado pelo Município os extratos dos contratos temporários firmados que deverão conter, no mínimo, o nome e o cargo do contratado, o prazo de duração do contrário e sua respectiva lotação.
Art. 5º. A contratação de pessoal com fundamento nesta Lei será feita mediante processo seletivo simplificado, nos termos de regulamento a ser editado pela autoridade competente contratante da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§ 1º. A contratação para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergências em saúde pública e de emergências ambientais, a que se referem os incisos I a III do art. 3º, prescindirá de processo seletivo simplificado nos casos nos quais este já tenha ocorrido e não tenha sido suprida a totalidade das contratações necessárias para atendimento da respectiva situação de calamidade ou emergência.
§ 2º. Caso haja concurso público ou processo seletivo vigente, o Poder Executivo deverá convocar prioritariamente para assumir como contratado temporário, observado sempre o respectivo cargo ou função, os aprovados em concurso ou processo seletivo, respeitada a ordem de classificação, realizando-se processo seletivo simplificado a que se refere o caput somente para preenchimento do restante da contratação necessária.
Art. 6º. As contratações com fundamento nesta Lei somente poderão ser feitas com amparo de dotação orçamentária específica, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão, da autarquia ou da fundação contratante.
Art. 7º. O tempo de permanência no contrato temporário com fundamento nesta Lei não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 8º. É proibida a contratação temporária de servidores da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidor cuja Lei de regência permita cumular cargos públicos e desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 9.º. A remuneração do contratado temporário será fixada tomando como referência o vencimento inicial do cargo público municipal cujas atribuições correspondam às funções do contratado.
§ 1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão concedidas ao contratado temporário as vantagens funcionais previstas em Lei devidas aos servidores ocupantes dos cargos públicos tomados como referência, excluídas as vantagens de natureza individual.
§ 2º. No caso do inciso IV do caput do art. 3º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 10. O contratado temporário é segurado do regime geral de previdência social, conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 11. O contratado temporário não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, salvo nas hipóteses em que a nova contratação seja precedida de novo processo seletivo simplificado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 5º.
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao contratado temporário serão apuradas mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, nos termos do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, e respeitada a norma municipal atinente aos servidores públicos.
Art. 13. O contratado temporário fará jus aos direitos estabelecidos no §3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 14. O contrato temporário firmado com fundamento nesta Lei será extinto, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção da causa transitória justificadora da contratação, a critério da administração contratante;
IV - por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, mediante procedimento administrativo disciplinar e garantida a ampla defesa.
§ 1º. No caso do inciso II do caput, a extinção do contrato temporário deverá ser comunicada ao órgão, à autarquia ou à fundação contratante com antecedência mínima de trinta dias.
§2º. No caso do inciso III do caput, competirá à autoridade máxima do órgão, da autarquia ou da fundação contratante declarar imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, devendo ser rescindidos os respectivos contratos no prazo máximo de trinta dias.
Art. 15. A contratação temporária de pessoal com a inobservância das disposições estabelecidas nesta Lei implicará a nulidade de pleno direito do contrato e a responsabilização civil e administrativa da autoridade contratante, inclusive quanto à indenização dos valores pagos ao contratado.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.004, de 29 de outubro de 2009.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.479/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR