SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2023.
Autoriza a adesão do município de Pirapora e ratifica a subscrição do Protocolo de Intenções e o 1.º Termo Aditivo do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Pirapora a aderir ao do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ nº 20.782.813/0001-98, com sede na avenida Professor Aristides Memoria, nº 179, Bairro Jardim Paulistano, em Patos de Minas/MG.
§1º. A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR constituído sob a forma de associação pública.
§2º. Esta autorização dependerá da alteração do Instrumento do Contrato previsto no parágrafo primeiro do art. 1º do Protocolo de Intenções do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, datado no dia 22 de novembro de 2013.
Art. 2º. Ratificam-se, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções e o 1º Termo Aditivo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - CISPAR anexos desta Lei.
§1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
§2º. O protocolo de intenções de Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, deverá ser entregue no Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município ou, na sua impossibilidade, na internet, ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consorcio público.
§3º. A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.
Art. 3º. O objetivo do Consórcio Público é a execução de ações e serviços na elaboração, execução e gestão de políticas públicas, as quais serão determinadas pelos entes consorciados, em consonância com as normatizações estabelecidas pela Constituição federal, normas do Direito Público e outras normas infraconstitucionais.
Parágrafo único. O Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, tem a finalidade de promover o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada da otimização dos recursos e da priorização de utilização dos mesmo de acordo com ao estratificação de riscos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados como vazios deficitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 4º. Os objetivos do CISPAR para atender as finalidades dispostas no artigo anterior são as elencadas no Art. 8º do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 5º. O Município de Pirapora deverá formalizar junto ao Consórcio o Contrato de rateio para que seja efetuado o repasse dos recursos financeiros para o custeio dos serviços prestados.
Parágrafo único. Para atender à celebração dos Contrato de rateio com o Consórcio Público, deverão ser consignadas, nas Leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 6º. O contrato de rateio deverá ser formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que suportam com exceção dos contratos que tenham por objetivo exclusivamente projetos consistentes em programas de ações contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 7º. É vedada a aplicação de recurso entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 8º. O Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – CISPAR, de natureza jurídica, criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a administração pública indireta do Município de Pirapora, nos termos da Lei 11.107/2005.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 17 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
*REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO