SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 /2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.443 /2020.
Estabelece o valor dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-prefeito, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2021/2024.
A Câmara Municipal de Pirapora, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica de Pirapora e ainda nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixado em R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais).
§ 1.º - O subsídio do Vice-prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixado em R$ 14.720,00 (quatorze mil, setecentos e vinte reais);
§ 2º - A remuneração dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, a partir de 1º de janeiro de 2021, será fixada em R$ 8.950,00 (oito mil e novecentos e cinquenta reais);
§ 3º - Fica estipulada a remuneração do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e aos Secretários Municipais que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito Municipal, Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais será atualizado por lei específica, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA