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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026

PORTARIA N° 397/2026

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA N° 397/2026

PORTARIA N° 397/2026

Concede gratificação pelo exercício de função de confiança.

O Prefeito do Município de Pirapora, no uso de suas atribuições, especialmente aquela conferida pelo art. 125, II, “a” da Lei Orgânica Municipal e conforme a Lei Municipal nº 2.679/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida gratificação pelo exercício de função de confiança à servidora Kátia Carlos Nobre, matrícula nº 8542, pela Direção do Cadastro Habitacional e regularização Fundiária, com o percentual previsto no art. 6º, I da Lei Municipal nº 2.679/2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pirapora, 05 de novembro de 2026.

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4396, em 6 de novembro de 2026. Código identificador FC6F7A01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.