SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 2.258/2015
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.258/2015
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da administração pública direta do Município de Pirapora/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Quadro de Pessoal Comissionado da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da administração pública direta do Município de Pirapora/MG, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Pirapora terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem estar e qualidade de vida para a população com igualdade e dignidade.
Art. 3º A Administração do Município de Pirapora é exercida pela Chefia do Executivo, com a assessoria do pessoal ocupante de cargos de direção superior e chefia a estes subordinados, a execução de serviços pelo pessoal do Quadro Permanente e a participação da comunidade nos Conselhos criados em lei.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos de Direção Superior e suas Subdivisões
Art. 4º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pirapora será regida pelas normas constantes desta Lei e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo:
I – ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
b – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora – IPSEMP
c – Empresa Municipal de Turismo
II – ORGÃOS COLEGIADOS
a – Conselhos Municipais.
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a – Secretaria Municipal de Governo;
b – Procuradoria Municipal;
c – Controle Interno.
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
b – Secretaria Municipal de Planejamento
V – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
a – Secretaria Municipal de Educação,
b – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
c – Secretaria Municipal de Saúde;
d – Secretara Municipal da Família e Políticas Sociais;
e – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo;
f – Secretaria Municipal de Projetos e Obras;
g – Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico.
CAPITULO III
Da Estrutura dos Órgãos
Art. 5º - Os Órgãos de Assessoramento terão as seguintes subdivisões:
I – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a – Autarquias e Fundações disciplinadas por regulamentos e Leis específicas.
II – ORGÃOS COLEGIADOS
a – Conselhos Municipais criados por Lei específica
III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a – Secretaria Municipal de Governo
1 – Diretoria de Apoio ao Gabinete da Prefeitura
1.2 - Gerência de Relações Institucionais
1.3 – Gerência de Controle da Secretaria e Recepção
1.3 – Departamento de Registro e Publicações Oficiais
1.4 – Departamento de Segurança e Transporte Oficial
1.5 – Departamento de Defesa Civil
2 - Assessoria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico
3 – Diretoria de Controle do Trânsito Urbano;
3.1 – Superintendência de Normatização do Trânsito Urbano
3.2 – Superintendência de Análise de Infrações de Trânsito
4 – Superintendência de Comunicação Social e Relações Públicas
4.1 – Departamento de Gestão de Imagem Institucional
5– Superintendência de Produção e Gestão de Textos Oficiais
6 – Departamento de Imprensa e Divulgação
7 – Departamento de Registro de Acervo Público
8 – Gerência de Organização e Realização de Eventos Institucionais
8.1 – Superintendência de Cerimonial e Eventos Institucionais
9 – Superintendência de Expedição e Controle Correspondência Oficial
b – Procuradoria Municipal
1 – Diretoria de Relações Jurídicas
1.1 – Gerência de Controle e Acompanhamento Processual
2 – Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos
3 – Diretoria de Assessoria Técnico Consultivo
c –Controle Interno
d – Ouvidoria Municipal
1 – Departamento de Suporte e Atendimento ao Cidadão
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 – Diretoria de Serviços Administrativos
1.1 - Departamento de Controle Patrimonial
1.2 - Departamento de Zeladoria e Cantina
1.3 – Departamento de Protocolo, Expedição e Reprografia
2 – Diretoria de Suprimentos
2.1 – Gerência de Assuntos Jurídicos em Compras e Licitações
2.2 – Gerência de Compras
2.2.1 – Superintendência de Controle e Acompanhamento de Contratos
2.2.2 – Superintendência de Controle e Avaliação de Preços
2.2.3 – Departamento de Cadastro e Registro de Fornecedores
2.2.4 – Superintendência de Almoxarifado
2.3 – Diretoria de Licitações
2.3.1 – Superintendência de Controle de Procedimentos de Licitação
2.3.2 – Superintendência de Controle de Editais e Publicações
3 – Diretoria de Recursos Humanos e Movimentação de Pessoal
3.1 – Gerência de Recursos Humanos
3.1.1 – Departamento de Controle e Gestão de Eventos Funcionais
3.1.2 – Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho
3.2 – Superintendência de Processamento e Gestão Folha de Pagamento
3.3 – Superintendência de Controle e Processamento Avaliação Funcional
4 – Diretoria de Contabilidade
4.1 – Departamento de Lançamentos e Movimentação Contábil
4.2 – Departamento de Controle Orçamentário e Patrimonial
4.3 – Departamento de Arquivo e Conservação de Documentos
5 – Diretoria de Controle Financeiro
5.1 – Departamento de Controle e Lançamento da Receita
5.2 – Departamento de Tesouraria e Controle da Despesa
5.3 – Departamento de Controle Bancário e Conciliações
5.4 – Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria
6 – Diretoria de Tributação e Fiscalização
6.1 – Gerência de Assuntos Jurídicos Para Apoio à Tributação
6.2 – Superintendência de Tributação e Cadastro
6.3 – Departamento de Rendas Imobiliárias
6.4 – Departamento de Rendas Mobiliárias
6.5 – Departamento de Controle e Processamento da Dívida Ativa
6.6 – Departamento de Fomento Para Formalização de Empresas
6.7 – Departamento de Lançamentos e Cadastros
6.8 – Superintendência de Fiscalização Tributária
7 – Gerência da Guarda Municipal
7.1 – Superintendência de Apoio à Guarda Municipal
7.1.1 - Departamento de Inteligência e Logística
8 – Corregedoria Administrativa
9 – Gerência de Tecnologia da Informação
9.1 – Superintendência de Manutenção e Suporte em Informática
9.1.1 – Departamento de Apoio aos Serviços de Comunicação
9.2 – Superintendência de Atendimento em Sistemas Informatizados
b – Secretaria Municipal de Planejamento
1 – Superintendência de Planejamento e Controle
1.1 - Gerência de Políticas Para Desenvolvimento Urbano
1.2 – Departamento de Apoio a Programas Habitacionais
2 – Gerência de Mobilização Para Captação de Recursos
3 – Superintendência de Controle de Projetos, Convênios
3.1 – Departamento de Prestação de Contas de Convênios
3.2 – Departamento de Acompanhamento da Execução de Convênios
4 – Superintendência de Planejamento e Gestão Ambiental
4.1 – Departamento de Promoção e Educação Ambiental
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
a – Secretaria Municipal de Educação
1 – Diretor Administrativo da Educação
1.1 – Gerência Administrativa da Educação
1.2 – Superintendência de Merenda Escolar
1.3 – Departamento de Manutenção Rede Física Escolar
1.4 – Departamento de Tecnologia da Informação da Educação
1.2 – Gerência de Planejamento Estratégico da Educação
1.2.1 – Departamento de Controle e Cadastro Escolar
1.3 – Superint. de Controle de Projetos, Convênios e Prest. Contas Educação
1.4 – Superint. de Almoxarifado e Suprimentos da Educação
1.5 – Gerência de Controle e Movimentação de Pessoal da Educação
2 – Gerência de Coord. Pedagógica e Supervisão de Ensino
2.1 – Superintendência de Atendimento e Orientação ao Aluno
2.1.1 – Superintendência de Projetos Culturais e Educativos da Educação
2.1.2 – Superintendência de Apoio ao Ensino Fundamental
2.1.3 – Superintendência de Apoio ao Ensino Infantil
2.1.4 – Departamento de Apoio a Conselhos Municipais da Educação
2.2 – Unidades de Ensino Fundamental
2.2 – Unidades do Ensino Infantil
3 – Diretoria de Ensino Superior
3.1 – Departamento de Apoio ao Ensino Superior
b – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
1 – Superintendência de Atividades Culturais
1.1 – Departamento de Controles Administrativos da Cultura
1.2 – Departamento de Promoção à Cultura e Arte
1.3– Departamento de Promoção à Arte Musical
2 – Gerência de Coordenação Esportiva
3 – Gerência. de Controle e Registro Patrim. Histórico, Artístico e Cultural
4 – Superintendência de Atividades Esportivas e de Lazer
4.1 – Departamento de Promoções Esportivas e de Lazer
4.2 – Departamento de Controle e Administração Unidades Esportivas
c – Secretaria Municipal de Saúde
1 – Diretoria de Planejamento e Administração da Saúde
1.1 – Gerência de Serviços Administrativos da Saúde
1.1.1 – Superintendência de Suprimentos e Materiais da Saúde
1.1.1.1 – Departamento de Almoxarifado da Saúde
1.1.1.2 – Departamento de Controle Patrimonial da Saúde
1.1.2 – Departamento de Manutenção Rede Física da Saúde
1.1.3 – Superintendência de Transporte e Controle da Frota da Saúde
1.1.4 – Superintendente de Apoio ao Conselho de Saúde
1.2 – Gerência de Controle e Movimentação de Pessoal da Saúde
1.3 – Gerência de Serviços Financeiros da Saúde
1.3.1 – Superintendência de Controles Financeiros da Saúde
1.3.1.1 – Departamento Serviços Contábeis da Saúde
1.3.1.2 – Departamento de Apoio aos Serviços de Tesouraria da Saúde
1.3.2 – Superint. de Controle de Projetos, Conv. e Prestação Contas da Saúde
1.3 – Gerência de Controle, Avaliação e Auditoria em Saúde
1.3.1 - Superintendência de Educação Permanente em Saúde
1.3.1.1 – Departamento de Comunicação em Saúde
1.3.1.2 – Departamento de Pesquisas e Estatísticas em Saúde
1.3.1.3 – Departamento de Avaliação em Programas de Saúde
1.3.2– Superintendente de Ouvidoria em Saúde
2 - Diretoria de Promoção e Atenção à Saúde
2.1 – Gerência de Atenção Primária em Saúde
2.1.1 – Superintendência em Estratégia da Saúde da Família
2.1.2 – Superintendência do Programa NASF
2.1.3 – Superintendência do Programa de Odontologia
2.2 – Gerência de Vigilância em Saúde
2.2.1 – Superintendência de Vigilância Epidemiológica
2.2.2 – Departamento de Vigilância Sanitária
2.2.3 – Departamento de Imunização em Saúde
2.2.4 – Departamento de Vigilância Ambiental
2.2.5 – Departamento de Controle e Zoonoses
2.2.6 – Departamento de Controle e Acompanhamento Saúde do Trabalhador
2.2.7 – Departamento de Controle Situação da Vigilância em Saúde
2.1.5 – Superintendência de Assistência Farmacêutica
2.1.5.1 – Departamento de Apoio e Controle da Farmácia Municipal
2.2 – Gerência de Atenção Especializada em Saúde
2.2.1 – Superintendência de Atenção Médica e Ambulatorial da Saúde
2.2.1.1 – Departamento de Controle de Transporte de Doentes
2.2.1.2 – Departamento de Controle e Atenção Saúde da Mulher
2.2.1.3 – Departamento de Controle e Promoção à Saúde Geral
2.2.1.4 – Depto. de Controle da Central de Marcação de Consultas e Exames
2.2.2 – Superintendência de Controle e Reabilitação em Saúde
2.2.3 – Superintendência do Programa Saúde Mental Infantil
2.2.4 – Superintendência do Programa Saúde Mental Adulto
2.2.5 – Superintendência de Odontologia em Órteses e Próteses
2.3 – Gerência de Coordenação e Controle Centro Viva Vida
2.4 – Unidades de Saúde
d – Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
1 – Gerência Administrativa de Proteção a Família e Políticas Sociais
1.1 – Superintendência de Suprimentos e Materiais do Social
1.2 - Superint. de Controle de Projetos, Conv. e Prestação Contas do Social
1.3 – Departamento de Apoio aos Conselhos de Assistência Social
2 – Gerência de Programas de Manutenção da Segurança Alimentar
2.1 – Departamento de Apoio aos Beneficiários de Programa Alimentar
3 – Gerência de Assistência Social Básica
3.1 – Superintendência de Gestão do Programa Bolsa família
3.1.1 – Departamento de Coordenação do Cadastro Único
3.3 – Superintendência de Apoio e Proteção Social Básica às Famílias
3.4 – Superintendência de Políticas Sociais de Atenção à Mulher
3.5 – Superintendência de Apoio a Deficientes e Dependentes Químicos
3.6 – Departamento de Atenção a Projetos Comunitários
4 – Gerência de Proteção e Inclusão Social do Idoso
5 – Gerência de Assistência Social Especializada
5.1 – Superintendência de Apoio e Proteção Social Especial às Famílias
5.2 – Departamento de Proteção Especial à Crianças e Adolescentes
5.3 – Superintendência de Apoio ao Acolhimento Institucional
5.4 –Departamento Atenção a Situações de Calamidade e Emergência
6 – Unidades de Atenção Social Básica
7 – Unidades de Atenção Social de Média e Alta Complexidade
e – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
1 – Gerência de Apoio Administrativo da Infraestrutura e Urbanismo
2 – Superintendência de Conservação Vias Urbanas
2.1 – Departamento de Suprimento e Materiais da Infra Estrutura
3 – Gerência de Serviços Públicos
3.1 – Departamento de Serviços e Atividades Públicas em Geral
3.2 – Superintendência de Conservação de Praças, Parques e Jardins
3.3 – Departamento de Serviços Funerários
3.4 – Departamento de Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
4 – Gerência de Transportes
4.1 – Departamento de Manutenção e Conservação da Frota
4.2 – Superintendência de Controle Administrativo da Frota
4.3 – Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas
f – Secretaria Municipal de Projetos e Obras
1 – Diretoria de Engenharia e Projetos
2 – Gerência de Paisagismo Urbano
3 – Gerência de Planejamento de Obras
4 – Departamento de Obras Públicas
4.1 – Superintendência de Controle e Acompanhamento de Obras Públicas
4.2 – Departamento de Fiscalização e Controle de Obras em Geral
4.3 – Departamento de Suprimento e Controle de Materiais Para Obras
5 – Superintendência de Apoio Administrativo a Projetos e Obras
g – Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico
1 – Gerência de Apoio Adm. ao Emprego e Desenvolvimento Econômico
2 – Departamento de Promoção a Indústria e Comércio
3 – Gerência de Promoção ao Produtor e Agropecuária
3.1 – Departamento de Controle Mercados e Feiras
4 – Superintendência de Apoio ao Emprego e Renda
4.1 – Departamento de Controle e Administração do SINE
4.2 – Departamento de Qualificação Profissional do Trabalhador
4.3 – Departamento de Cadastro de Vagas de Emprego
CAPITULO IV
Da Competência dos Órgãos
Seção I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 6º - A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.
Seção II
Dos Órgãos da Administração Indireta
Art. 7º - A competência, organização e atribuições dos Órgãos da Administração Indireta estão estabelecidas em suas legislações específicas.
Seção III
Dos Órgãos de Assessoramento
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 8º - À Secretaria Municipal de Governo, juntamente com as Gerências, Superintendências, Departamentos e Assessoria compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades das macro áreas; em consonâncias com as políticas, diretrizes e metas estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, em especial.
I – assistir ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com os outros Poderes, munícipes, órgãos e entidades públicas ou privadas e associações de classe;
II – atender ou fazer atender as pessoas que procuram a administração municipal;
III – recepcionar autoridades e os visitantes;
IV – programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
V – organizar seminários, conferências e debates;
VI – colaborar nas atividades de relações públicas do município;
VII – coordenar os compromissos oficiais do Prefeito;
VIII – orientar as associações e entidades representativas da sociedade;
IX – Realizar as atividades de controle, organização e regulamentação do trânsito urbano;
X – coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;
XI – executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito;
XII – promover campanhas educacionais ao público e aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública e particular de ensino, sobre normas e leis do Trânsito;
XIII – executar outras atividades, respeitadas a competência do responsável.
Parágrafo Único – As atividades específicas de Comunicação Social e Relações Públicas serão exercidas pela Secretaria Municipal de Governo através da Superintendência competente e terá as seguintes atribuições:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal;
II - fazer publicar pelos meios de comunicação os atos oficiais do Poder Executivo;
III - divulgar as atividades do Poder Executivo;
IV - organizar entrevistas;
V - organizar e manter atualizado o arquivo de matérias de interesse do Município;
VI - organizar e manter atualizado o acervo de vídeos e fotografias de interesse do Município;
VII – organizar o cerimonial do Prefeito;
VIII – executar outras atividades, respeitadas a competência do Setor e do profissional responsável.
Subseção II
Da Procuradoria Municipal
Art. 9º - A Procuradoria Municipal tem como atribuições tratar de todos os assuntos que envolvam atividades jurídicas do Município e em especial:
I – representar e defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do Município;
II – efetuar a cobrança da dívida ativa de origem tributária ou não, pelas vias judiciais ou extrajudiciais;
III – emitir pareceres, ou até mesmo assinar em conjunto com o Prefeito, em projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, portarias, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
IV – emitir pareceres nos processos de licitações, inclusive nos eventuais recursos interpostos por terceiros e esclarecimento de dúvidas aos membros da Comissão ou Pregoeiro;
V – assessorar o Prefeito nos atos relativos a desapropriação, aquisição e alienação de bens imóveis e nos contratos em geral;
VI – participar de sindicâncias e processos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
VII - atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos diferentes órgãos e Secretarias da administração municipal, emitindo parecer a respeito, quando for o caso;
VIII – manter atualizada e em bom estado de conservação a coletânea de leis municipais, Portarias e Decretos, bem como a legislação federal e estadual de interesse do município;
IX – Prestar assistência judiciária à população quando necessário;
X - Juntamente com os Setores de Atendimento ao Cidadão, Fiscalização e de Cartório, é responsável pelo recebimento das reclamações dos consumidores, fiscalização do cumprimento dos direitos previstos pelas normas de defesa do consumidor e andamento dos processos administrativos instaurados pelo PROCON para a aplicação de penalidades previstas pelo CDC.
XI - assessorar o Prefeito e os Secretários Municipais em quaisquer outras matérias de suas competências.
Subseção III
Do Órgão Municipal de Controle Interno
Art. 10 - O Órgão Municipal de Controle Interno é o responsável pela execução da sistemática de controle das atividades administrativas, financeiras e operacionais da Prefeitura, o qual tem como principais atribuições o seguinte:
I – elaboração de manuais de procedimentos administrativos;
II – emitir pareceres, bem como responder a consultas das diversas unidades e serviços da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
III – proceder a verificação dos procedimentos desenvolvidos em cada unidade e serviços da administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
IV – produzir relatórios periódicos para apreciação do Prefeito, sobre atos e fatos verificados na realização das atividades do Órgão;
V – elaborar relatório anual sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial para efeito de encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado;
VI – assinar em conjunto com os órgãos competentes, o relatório resumido da execução orçamentária e o da gestão fiscal;
VII – sugerir a promoção de cursos e treinamentos para os servidores públicos municipais;
VIII – promover o desenvolvimento e a racionalização dos serviços na administração pública;
IX – acompanhar o custo dos serviços públicos colocados a disposição da população, verificando seu impacto na execução orçamentária e financeira do município;
X – coordenar as atividades dos serviços a esta vinculados;
XI – assinar quando designado pelo Prefeito documentos de ordenação e pagamento de despesas públicas;
XII – emitir parecer final sobre prestações de contas de adiantamentos, subvenções e outros valores colocados à disposição de terceiros, instaurando tomadas de contas especial quando necessário;
XIII – coordenar em conjunto com os setores competentes a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
XIV – acompanhar o cumprimento de normas e prazos instituídos pelos órgãos responsáveis pelo controle externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XV – realizar outras atividades inerentes à sua competência.
§ 1º - O cargo de controlador interno será ocupado, por servidor do quadro efetivo.
§ 2º - O titular do Órgão de Controle Interno, bem como qualquer servidor responsável por serviços de controle interno, que utilizarem de informações privilegiadas com o fim de obterem qualquer vantagem e/ou ainda denegrir a imagem de algum administrador, servidor público ou agente político e também a administração municipal, será encaminhado para apuração do fato nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora, com abertura de Processo Administrativo Disciplinar gerido por comissão formada para tal fim, sem prejuízo das possíveis ações judiciais que no caso couber.
Subseção IV
Da Ouvidoria Municipal
Art. 11 - A Ouvidoria Municipal é o órgão responsável pela identificação de eventuais falhas que ocorram na prestação dos serviços públicos do Município, bem como apontar sugestões que ajudem a solucioná-las em especial:
I – Receber reclamações do cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos;
II - viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III - receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
IV - encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados.
V - elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura;
VI - apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VII - produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VIII - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX - contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura;
X - aconselhar o interessado a se dirigir à autoridade competente quando for o caso;
XI - resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XII - divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
XIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Dos Órgãos de Administração Geral
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 12 - À Secretaria Municipal de Administração e Finanças, compete tratar de todos os assuntos de ordem administrativa e especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à pasta, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da administração municipal em especial:
II – exercer as atividades inerentes a administração geral dos recursos humanos lotados no serviço publico municipal;
III – exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e avaliação dos servidores municipais, bem como as implementações referentes ao enquadramento e progressões funcionais;
IV – identificar as necessidades, planejar e implementar programas de treinamento e capacitação de recursos humanos, em colaboração com os demais órgãos da Administração municipal;
V – executar as atividades referentes ao serviço de protocolo, promovendo o encaminhamento e acompanhamento de todos os processos em tramitação;
VI - organizar e manter atualizado e conservado os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das atividades da Secretaria e dos demais órgãos da administração;
VII – estabelecer os requisitos básicos e procedimentos referentes a correspondência e arquivo geral da Prefeitura;
VIII – executar as atividades inerentes à limpeza, conservação e manutenção dos prédios do município;
IX – executar as atividades administrativas necessárias a utilização e conservação dos veículos e outros bens permanentes do município;
X – executar as atividades de prevenção de acidentes de trabalho, aplicar e fiscalizar os dispositivos especiais de segurança, manter atualizados os laudos e relatórios inerentes à segurança do trabalho;;
XI – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
XII – executar as atividades de aquisição, padronização, guarda, distribuição e controle de todo material de consumo utilizado pelos órgãos da administração;
XIII – fazer cotação de preços para aquisição de bens e serviços;
XIV – organizar e realizar as compras de bens e serviços da Prefeitura, em articulação com as demais Secretarias;
XV - Preparar minutas de atos oficiais;
XVI - Registrar e fazer publicar atos oficiais;
XVII – Acompanhar e colaborar na elaboração e execução do orçamento de sua Secretaria;
XVIII - Formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;
XIX - Exercer a coordenação dos sistemas de informática utilizado pela Prefeitura na esfera das suas atribuições;
XX– promover a realização de licitações para compras, obras e serviços necessários às atividades dos órgãos do município, bem como para alienação ou concessão e permissão de direito real de uso de bens e serviços municipais;
XXI – implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;
XXII - organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal;
XXIII – Realizar o controle dos materiais adquiridos ou cedidos ao Município mediante a implantação ordenada do serviço de almoxarifado;
XXIV – Realizar a identificação e controle dos bens patrimoniais do Município, inclusive fazendo verificações periódicas junto ao Controle Interno e Contabilidade;
XXV - receber, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do município;
XVI – fiscalizar e fazer a tomada de contas dos encarregados de movimentação de dinheiro e outros valores.
XVII – organizar e exercer o controle sobre os contratos firmados pelo município;
XVIII - exercer o controle financeiro de fornecedores;
XIX – processar a despesa, manter o registro e os controles contábeis da administração financeira e patrimonial do município;
XXX – elaborar os balancetes e o balanço geral do município, bem como as prestações de contas de recursos recebidos através de convênios;
XXXI – elaborar os relatórios exigidos pela legislação vigente, relativos à execução orçamentária e financeira do Município;
XXXII – organizar e manter atualizado o arquivo de documentos contábeis em geral;
XXXIII – elaborar os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais;
XXXIV – atender as eventuais diligências dos órgãos competentes sobre assuntos referentes à pasta;
XXXV - organizar as audiências públicas referentes aos assuntos contábeis, orçamentários e outros relativos à pasta.
XXXVI – executar as atividades referentes ao lançamento e arrecadação dos tributos e rendas municipais;
XXXVII – exercer as atividades relativas à fiscalização tributária;
XXXVIII - executar o controle e cobrança da divida ativa;
XXXIX – organizar e manter atualizado o Cadastro imobiliário do Município;
XL – organizar e manter atualizado o Cadastro Econômico do Município;
XLI – efetuar as avaliações de imóveis para fins de transmissão;
XLII – Coordenar as atividades da Guarda Municipal;
XLIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais ocupantes de cargos de chefia e assessoramento em quaisquer outras matérias de sua competência.
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 13 - À Secretaria Municipal de Planejamento, compete tratar de todos os assuntos relacionados ao planejamento urbano, orçamentário e financeiro especificamente:
I – promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;
II – organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
III – elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
IV – coordenar a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções;
V – controlar, acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da ação programática das Secretarias Municipais, em confronto com seus orçamentos respectivos;
VI – administrar as atividades de planejamento através de orientação normativa e metodologia às demais Secretarias Municipais e ao Gabinete do Prefeito;
VII – assessorar o Prefeito em assuntos de economia e Finanças;
VIII – propor ou opinar sobre convênios, ajustes e contratos de cooperação técnica e financeira;
IX – organizar e manter atualizado o cadastro de fontes de financiamentos para programas e projetos municipais;
X – identificar as necessidades de promover medidas cabíveis à modernização institucional;
XI - Exercer as ações relativas ao controle e fiscalização do meio ambiente,
XII – promover, em cooperação com órgãos dos governos estadual e federal, atividades de incentivos a diversificação das atividades do meio ambiente;
XIII – analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos e ainda aprovar aqueles que tenham impacto no meio ambiente;
XIV – estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente a defesa e conservação do meio ambiente;
XV – fiscalizar o cumprimento de normas técnicas e padrões de proteção e melhoria do meio ambiente;
XVI – propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para execução dos programas de meio ambiente;
XVII – promover a educação ambiental e de proteção a flora e a fauna;
XVIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais ocupantes de cargos de chefia e assessoramento em quaisquer outras matérias de sua competência.
Seção IV
Dos Órgãos de Administração Específica
Subseção I
Da Secretaria Municipal Educação
Art. 14 - À Secretaria Municipal de Educação compete o planejamento e trata de assuntos relacionados com a Educação do Município e especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Gerência, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II – organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Gerência e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;
III – promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
IV – proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;
V – orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
VI – elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;
VII – executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;
VIII – realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
IX – promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;
X – propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;
XI – manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a fixação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;
XII – desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
XIII – promover a orientação educacional através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XIV – combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XV – desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;
XVI – assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Subseção II
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
Art. 15 - À Secretaria Municipal de Cultura Juventude e Esportes compete o planejamento e o tratamento de assuntos relacionados com a Cultura, Esportes, Lazer e o Turismo do Município e especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades culturais de esportes, lazer e de turismo referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II – organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete da Prefeitura;
III – promover a manutenção dos estabelecimentos culturais, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
IV – a promoção de meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
V – a participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades culturais;
VI – promover o desenvolvimento cultural do município através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras;
VII – proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
VIII – incentivar e proteger o artista e o artesão;
IX – documentar as artes populares;
X – promover com regularidade, a execução de festas, eventos e programas culturais de que preservem a memória do Município e o interesse para a população;
XI – organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública Municipal;
XII – promover a manutenção dos estabelecimentos esportivos e de lazer, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;
XIII – a promoção de meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
XIV – a promoção de apoio a prática esportiva da comunidade, através da organização de certames e competições de esporte amador e outras formas de lazer;
XV – a participação na política de construção, reformas e manutenção dos locais destinados à prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer;
XVI – incentivar e proteger a prática esportiva e ao atleta;
XVII – promover com regularidade, a execução de programas esportivos, recreativos e de lazer de interesse para a população;
XVIII – assessorar o Chefe do Poder Executivo e realizar outras atividades em assuntos de sua competência.
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;
II – organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete da Prefeitura;
III – promover as atividades de assistência médico-odontológica-hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênio bem como aos servidores municipais;
IV – prestar assistência médico-ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;
V – proceder as ações higiênico-sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, bem como, controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;
VI – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
VII – manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária no Município;
VIII – executar programas de assistência médico-odontológica a escolares;
IX – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centos de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
X – promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
XI – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;
XII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;
XIII – auxiliar a Fundação Hospitalar Doutor Moisés Magalhães Freire;
XIV – assessorar o Chefe do Poder Executivo e realizar outras atividades em assuntos de sua competência.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais::
I – Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamentais e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
II – Realizar e consolidar diagnóstico e sua difusão, visando a promoção do conhecimento no campo da assistência social;
III – Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
IV – Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
V - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de desenvolvimento comunitário;
VI – Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da população;
VII – prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência social em suas atividades específicas;
VIII – Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
IX – prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso;
X – promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
XI – promover ações para o estabelecimento da política habitacional local que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
XII – Incentivar iniciativas que fomentam ações de geração de emprego e renda;
XIII – Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;
XIV – Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada devido a desapropriação da área habitacional decorrente de obra pública ou desocupação de área de risco;
XV – Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;
XVI – Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;
XVII – Manter plantão social para atendimento de emergência;
XVIII – Receber e orientar a população migrante de baixa renda, dando-lhe o apoio necessário;
XIX – Viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social, relacionados aos setores governamentais e privados em capacitação continuada;
XX – Assessorar ao Prefeito em matérias de sua competência;
XXI – assessorar o Chefe do Poder Executivo e realizar outras atividades em assuntos de sua competência.
Subseção V
Da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo
Art. 18 - À Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo compete tratar de assuntos relacionados com a prestação de serviços públicos em especial: urbanismo, limpeza, Serviços funerários, iluminação, conservação de próprios municipais, dos logradouros públicos, da política de saneamento e conservação de estradas vicinais e, especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à execução das urbanismo e manutenção de serviços públicos, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal;
II – organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete da Prefeitura;
III – elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infra-estrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes;
IV – efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
V – manter e administrar cemitérios vias e logradouros públicos;
VI – executar atividades referentes a limpeza, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;
VII - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município;
VIII– construir, ampliar, conservar as estradas vicinais e pavimentar vias urbanas;
IX – construir, ampliar e conservar praças, parques e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;
X – administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;
XI – assessorar o Prefeito e realizar outras atividades em matérias de sua competência.
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Obras e Engenharia
Art. 19 - À Secretaria de Obras, e Engenharia compete tratar de assuntos relacionados com a execução de obras públicas especificamente:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à execução das obras, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal;
II – organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeitura;
III – construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares em uso pelo Município;
IV – responsabilizar-se pela elaboração de projetos de engenharia e arquitetura de interesse do Município;
V – promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares;
VI - analisar, aprovar e licenciar projetos de obras particulares, bem como efetuar as vistorias necessárias para a concessão de “habite-se”;
VII – assessorar o Prefeito e realizar outras atividades em matérias de sua competência.
Subseção VII
Da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, Município compete:
I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à promoção do emprego e desenvolvimento econômico do Município, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal;
II – promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;
III – incentivar, de forma especial, a criação de micro-empresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
IV– Executar a política pública de promoção ao comércio, indústria e a agropecuária;
V – realizar atividades de apoio e proteção do produtor rural;
VI – realizar atividades específicas para geração de emprego e renda em consonância com a Secretaria da Família e Políticas Sociais;
VII – apoiar o funcionamento do SINE no Município;
VIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais ocupantes de cargos de chefia e assessoramento em quaisquer outras matérias de sua competência.
Seção V
Das Competências Comuns
Art. 21 - São competências comuns a todas as Secretarias:
I – promover e executar convênios relativos aos serviços de sua competência;
II – preparar relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Chefe do Poder Executivo;
III – elaborar sua proposta orçamentária parcial, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
IV – receber atribuições específicas do Chefe do Poder Executivo;
V – coordenar-se com as demais Secretarias.
VI – Articular-se;
VII – Participar das Audiências Públicas e dos demais mecanismos que garantam o controle social e o fortalecimento das Políticas Públicas.
CAPITULO V
Da Responsabilidade Pela Execução das Atribuições dos Órgãos
Art. 23 – As atividades sob a responsabilidade dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pirapora serão exercidas por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, os quais terão seus vencimentos, atribuições e obrigações regulamentadas nos dispositivos desta e complementarmente pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único – Os cargos de provimento em comissão constantes desta lei serão preenchidos no mínimo por 50% (cinquenta por cento) de servidores efetivos.
Seção I
Da Regulamentação do Quadro de Pessoal Comissionado
Art. 24 - Para fins desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Servidor – a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública;
II – Quadro de Pessoal – é o conjunto dos cargos em comissão, os quais formam a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
III – Cargo em Comissão – o que é provido em caráter transitório para desempenho de atividades de direção superior, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
IV – Recrutamento Amplo – Forma de provimento de cargo comissionado que pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo ou pessoa estranha ao quadro de servidores da Administração Municipal observado o pré-requisito para sua nomeação.
V – Recrutamento Limitado – Forma de provimento de cargo comissionado que
só pode ser ocupado por servidor do quadro efetivo da Administração Municipal.
VI – Remuneração – Retribuição pecuniária correspondente à soma dos vencimentos e vantagens percebidas pelo servidor.
VII – Vencimento – Retribuição pecuniária atribuída ao servidor abrangido por este Plano obedecido a referência e classe ocupada na carreira para o caso de efetivos.
VIII – Símbolo de Vencimento – Posicionamento do cargo efetivo ou comissionado, definindo-lhe o vencimento a que se identifica com o respectivo código.
IX – Tabela de Vencimentos – Conjunto organizado de símbolos e níveis de retribuição pecuniária definida para cada cargo, adotado pelo Poder Executivo Municipal.
X – Exoneração – Ato administrativo de dispensa do servidor ocupante de Cargos em Comissão que ocorre a pedido ou ex-officio de conformidade com o disposto no Estatuto dos Servidores do Públicos do Município.
XI – Nomeação – Ato administrativo de provimento de cargo em comissão.
XII– Atribuições do Cargo – Conjunto mínimo de atividades a ser realizado pelo servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado, obedecida a escolaridade e pré-requisito exigidos para o cargo.
.
Art. 25 - O Quadro de Pessoal Comissionado se estabelecem nos termos de seus dispositivos e se demonstram por:
I – Anexo I – Quadro de Pessoal Comissionado Geral;
II – Anexo II – Quadro de Pessoal Comissionado da Educação;
III – Anexo III – Quadro de Pessoal Comissionado da Saúde;
IV – Anexo IV – Tabela de Vencimentos
V – Anexo V - Descrição Detalhada dos Cargos.
Art. 26 – A jornada semanal de trabalho é a fixada nos termos dos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 27 – A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira, as vantagens e os acréscimos pecuniários em razão do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes da tabela de vencimentos discriminada no Anexo IV, os quais poderão ser revistos, para efeito de atualização ou majoração, através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 28 – Ao servidor efetivo nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão, será oferecida a oportunidade de fazer opção entre o vencimento do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
§ 1º - Os servidores que se enquadram nas condições previstas no caput deste artigo que optarem pelo vencimento do cargo comissionado, receberá a diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o em comissão a título de “Compensação Pelo Exercício de Cargo Comissionado”.
§ 2º - As vantagens fixas devidas ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terão como base de cálculo o valor do vencimento do cargo de origem.
Seção II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 29 – A Função Gratificada se destina a remunerar encargos especiais que não justifiquem a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições e será calculada sobre o vencimento mensal do servidor entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) a critério do Chefe do Executivo, sendo concedida nos seguintes casos:
I – realização de serviços em situações especiais e extraordinárias;
II – pela participação como Professor em cursos de qualificação e treinamento de servidores;
III – pela elaboração de trabalho especial de caráter técnico ou científico durante a elaboração dos trabalhos;
§ 1º - Para a concessão da Função Gratificada, deverá constar no ato de concessão as razões e/ou justificativa que comprove sua real necessidade.
§ 2º - A Função Gratificada não integra a remuneração do servidor nos casos de aposentadoria, pensão e pagamento de adicionais.
§ 3º - A concessão de gratificação pela participação em Comissões obedecerá aos seguintes critérios:
I - O servidor efetivo que for designado como membro de Comissão de Licitação, ou em função na Corregedoria Administrativa, terá fixado no respectivo ato o valor de vencimentos na função, que terá como teto o valor correspondente ao vencimento de Superintendente.
II - Nas designações mencionadas no Caput, o servidor poderá optar pelo equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo por ele ocupado, podendo este, neste caso, ultrapassar o teto do valor corresponde ao vencimento de Diretor de Departamento.
III - O servidor efetivo designado para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor, perceberá como remuneração pelos serviços prestados o valor equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), por cada lote de 60 (sessenta) pastas avaliadas.
IV - O servidor designado para compor a Comissão de Processo administrativo, perceberá como remuneração mensal, além do seu salário o valor equivalente a 22 (vinte e dois) Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), até o julgamento final administrativo do processo.
§ 4º – As Gratificações constantes deste artigo poderão ser concedidas a Servidores Efetivos, Comissionados e ocupantes de Função Pública.
Art. 30 – Ao servidor ocupante de cargo em qualquer órgão Estadual ou Federal, cedido com ônus para a Prefeitura Municipal Pirapora, ser-lhe-á concedido “Gratificação Pela Adjunção” em valor correspondente à diferença entre o cargo de origem e o ocupado em adjunção, de forma que sejam equiparadas as remunerações.
Parágrafo Único – Os servidores que em adjunção ocuparem cargo com remuneração superior ao do órgão de sua origem farão jus ao recebimento do valor do vencimento previsto para o cargo constante desta Lei, sendo ainda permitida a percepção de gratificação desde que sejam atendidos aos termos do artigo anterior.
Art. 31 – Aos servidores que realizarem as atividades de Secretário Escolar será concedida gratificação de desempenho no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre seu vencimento base.
TÍTULO I
Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 32. À exceção do pessoal do magistério e saúde, esta Lei disciplina sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos de servidores da administração pública direta do Município de Pirapora/MG.
Parágrafo Único. Constitui objetivo deste plano de cargos, carreiras e vencimentos a valorização e dignificação dos servidores de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
Da Criação, Atribuições, Alterações e Extinção de Cargos
Art. 33. A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Art. 34. Os cargos criados por esta lei são os constantes no Anexo “VI” desta lei.
Art. 35. Os cargos transformados constam no Anexo “VII” desta lei.
§1º. Pela transformação extinguem-se os cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso público ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, respeitando-se o tempo de efetivo exercício, que será considerado para o posicionamento do servidor nos graus da nova carreira.
§2º. O novo posicionamento nos cargos transformados por esta lei não acarretará, em nenhuma hipótese, redução do vencimento percebido pelo servidor.
Art. 36. Os cargos extintos são os constantes no Anexo “VII” desta lei.
Art. 37. As atribuições dos cargos serão estabelecidas no Anexo “VIII” desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Formas de Acesso aos Cargos e Funções Públicas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 38. A investidura em cargo ou emprego público, que são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. A admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderá ocorrer através de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Art. 39. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos na Lei Orgânica Municipal, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CAPÍTULO IV
Da Forma de Investidura nos Cargos
Art. 40. Além das disposições contidas no Capítulo anterior, a investidura nos cargos públicos será originária ou derivada.
§1º. A investidura originária se dará por nomeação do Prefeito Municipal, para os cargos de provimento efetivo ou em comissão.
§2º. A investidura derivada se baseia no vínculo já existente do servidor com a administração pública municipal e se dará, sobretudo, pelo enquadramento previsto nas disposições desta lei.
CAPÍTULO V
Da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Seção I
Do Enquadramento
Art.41. Na implantação do presente plano de cargos, carreiras e vencimentos, o posicionamento dos servidores nas novas carreiras instituídas por esta lei, decorrente do enquadramento nos cargos transformados por esta lei será estabelecido seguindo critérios que conciliem:
I – o nível de escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor no momento imediatamente anterior ao enquadramento;
II - o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo, para fins de posicionamento nos graus das carreiras aqui instituídas, conforme previsto na parte final do §1º do art. 4º desta Lei;
III - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido pelo servidor na data do enquadramento;
IV. a correlação básica entre as atribuições e demais exigências do cargo anteriormente ocupado e aquele transformado por esta lei.
§ 1º. Serão ainda analisadas:
I - situação funcional de cada servidor;
II- os recursos orçamentários disponíveis.
§ 2º. Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após a publicação desta lei.
Art. 42. O enquadramento neste plano será processado pela Comissão nomeada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art 43.Após a publicação desta lei, o servidor poderá requerer a reconsideração de seu enquadramento apresentando as razões que fundamentam o pedido.
§ 1º. O requerimento será dirigido ao setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG e será decidido pela comissão nomeada para proceder ao enquadramento.
§ 2º. O prazo para o requerimento é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 44.Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico, a ser interposto pelo servidor no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do enquadramento.
§ 1º. O recurso, que poderá ser elaborado por procurador, deverá ser fundamentado, com a exposição dos fatos e razões do descontentamento, bem como indicação de eventual ilegalidade.
§ 2º. Decidido o recurso, o servidor será definitivamente enquadrado na carreira correspondente.
CAPÍTULO VI
Da Estrutura e Desenvolvimento nas Carreiras
Seção I
Disposições Gerais e Quadros de Carreiras
Art. 45. As carreiras instituídas por esta lei serão constituídas pelo conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturadas em níveis e graus;
§1º. Os níveis serão definidos em algarismos romanos e constituem o desenvolvimento vertical do servidor na carreira, escalonados em função da exigência mínima de escolaridade.
§2º. Os graus serão definidos por letras maiúsculas e constituem o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira.
Art. 46. Ficam instituídos, na forma desta lei, os seguintes quadros permanentes da administração direta do serviço público municipal:
I. QUADRO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
a) Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais – ASG
b) Carreira de Oficial de Serviços Públicos – OSP
c) Carreira de Agente Administrativo – AGEAD
d) Carreira de Assistente Técnico-Administrativo–ATA
e) Carreira de Analista Administrativo- ANA
f) Carreira de Advogado Municipal
II. QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES E ANALISTAS DA EDUCAÇÂO BÁSICA
a) Assistente de Educação - ASE
b) Assistente Técnico-Educacional – ATE
c) Analista Educacional - ANE
III. QUADRO DE CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Agente de Políticas Sociais
b) Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais
c) Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais
QUADRO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Subseção I
Carreira de Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
Art. 47. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino fundamental, conforme definido no edital de concurso público para os que ingressarem na carreira após a vigência desta lei.
Art. 48. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - Ensino fundamental incompleto;
II - Ensino fundamental completo;
III - Ensino fundamental completo com curso de qualificação profissional, conforme estabelecido em decreto;
IV – Ensino médio.
Art. 49. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção II
Carreira de Oficial de Serviços Públicos (OSP)
Art. 50. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto acumulado com habilidades específicas comprovadas ou curso de qualificação profissional, conforme definido no edital de concurso público para os que ingressarem na carreira após a vigência desta lei.
Art. 51. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I –Ensino fundamental incompleto, acumulado com habilidades específicas comprovadas, estabelecidas no edital do concurso público.
II - Ensino fundamental completo com qualificação profissional específica na área de atuação, a ser estabelecida no edital do concurso público.
III - Ensino médio com qualificação profissional específica na área de atuação, a ser estabelecida em decreto.
IV – Ensino técnico-profissionalizante, com curso específico na área de atuação, a ser estabelecido em decreto.
Art. 52. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir curso técnico-profissionalizante em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção III
Carreira de Agente Administrativo (AGEAD)
Art. 53. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino fundamental completo, conforme definido no edital de concurso público para os que ingressarem na carreira após a vigência desta lei.
Art. 54. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I – Ensino fundamental completo;
II – Ensino fundamental acrescido de curso de capacitação acima de 80h, a ser estabelecido em decreto;
III – Ensino médio;
IV – Ensino médio com curso técnico-profissionalizante, a ser estabelecido em decreto;
Art. 55. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção IV
Carreira de Assistente Técnico-Administrativo (ATA)
Art. 56. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino médio completo, conforme definido no edital de concurso público para os que ingressarem na carreira após a vigência desta lei.
Art. 57. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino médio;
II - ensino médio com uma certificação de curso técnico profissionalizante a ser estabelecida no edital de concurso público;
III – ensino médio com duas certificações a serem estabelecidas por decreto;
IV - ensino superior na área específica de atuação ou em área afim, conforme estabelecido em decreto.
Art. 58. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir curso técnico-profissionalizante em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção V
Carreira de Analista Administrativo (AA)
Art. 59. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem para o seu exercício nível de escolaridade de ensino superior, em nível de graduação, com habilitação legal específica, conforme definido no edital de concurso público.
Art. 60. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I- Ensino superior na área específica, conforme atribuições do cargo, e inscrição no órgão de classe;
II- Ensino superior, conforme descrito no inciso anterior, acrescido de pós-graduação lato sensu na área específica ou em área afim.
III- Ensino superior, conforme descrito no inciso I, acumulado com mestrado na área específica ou área afim.
IV- Ensino superior, conforme descrito no inciso I, acumulado com doutorado na área específica ou área afim.
Art. 61. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção VI
Carreira de Advogado Municipal
Art. 62. Compreende a categoria profissional que realiza atividades que exigem para o seu exercício formação de nível superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 63. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I- Curso Superior em Direito e inscrição regular na OAB;
II- Curso Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acrescido de pós-graduação lato sensu na área específica ou em área afim.
III- Curso Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com mestrado na área específica ou área afim.
IV- Curso Superior em Direito e inscrição regular na OAB, acumulado com doutorado na área específica ou área afim.
Art. 64. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Seção II
QUADRO DE CARREIRAS DE ASSISTENTES E ANALISTAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Subseção I
Carreira de Assistente de Educação (ASE)
Art. 65. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino médio.
Art. 66. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino médio;
II - ensino médio acumulado com uma certificação, a ser definida por decreto;
III - Ensino médio acumulado com duas certificações, a serem definidas por decreto;
IV - ensino superior.
Art. 67. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção II
Carreira de Assistente Técnico-Educacional (ATE)
Art. 68. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio técnico.
Art. 69. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino médio com curso técnico profissionalizante;
II - ensino médio técnico profissionalizante, acumulado com uma certificação a ser definida por decreto;
III - ensino médio técnico com duas certificações, a serem definidas por decreto;
IV- ensino superior.
Art. 70. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção III
Carreira de Analista Educacional (ANE)
Art. 71. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior.
Art. 72. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I- ensino superior;
II- ensino superior acumulado com pós-graduação lato sensu;
III- ensino superior acumulado com mestrado;
IV- ensino superior acumulado com doutorado.
Art. 73. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Art. 74. Os profissionais com funções no magistério terão os seus cargos, carreiras e vencimentos regidos por lei municipal específica.
Seção III
QUADRO DE CARREIRAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subseção I
Carreira de Agente Social
Art. 75. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, no mínimo, nível de escolaridade de ensino fundamental.
Art. 76. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino Fundamental;
II - ensino Fundamental, acrescido de curso de capacitação profissional acima de 180 horas, a ser definido por decreto;
III - ensino médio;
IV - ensino superior.
Art. 77. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção II
Carreira de Técnico de Nível Médio em Políticas Sociais
Art. 78. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio ou técnico-profissionalizante.
Art. 79. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino médio;
II - ensino médio com curso técnico-profissionalizante na área específica, conforme estabelecido no edital de concurso público;
III - ensino superior na área específica ou em área afim, conforme definido por decreto.
IV – ensino superior na área específica ou em área afim, conforme definido por decreto, acumulado com pós-graduação lato sensu.
Art. 80. A investidura originária será no primeiro grau do nível inicial da carreira, ou, quando o edital do concurso público exigir curso técnico-profissionalizante em área específica de atuação, poderá ocorrer no nível II grau “A”. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção III
Carreira de Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais
Art. 81. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior.
Art. 82. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino superior na área específica, estabelecido no edital de concurso público;
II - ensino superior acumulado com pós-graduação lato sensu na área ou em área afim, conforme estabelecido por decreto;
III- ensino superior acumulado com mestrado na área ou em área afim, conforme estabelecido por decreto;
IV - ensino superior acumulado com doutorado na área ou em área afim, conforme estabelecido por decreto;
Art. 83. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
CAPÍTULO VII
Do Desenvolvimento na Carreira
Seção I
Disposições Gerais
Art. 84. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão, horizontal ou vertical, cumpridas as exigências abaixo e conforme previsto nas tabelas anexas.
Art. 85. As progressões a que fizer jus o servidor jamais implicarão em mudança de cargo.
Art. 86. A contagem do prazo para fins das primeiras progressões, horizontal e vertical, somente terá inicio após a conclusão do estágio probatório.
Parágrafo único. O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 2 (dois) anos de exercício para completar o lapso de 5 (cinco) anos previsto como requisito para as progressões.
Art. 87. Perderá o direito às progressões o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar que acarrete:
a) suspensão;
b) exoneração ou destituição de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos em lei.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, entretanto, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual, exceto quando esta não tenha sido realizada por desídia da administração pública.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 88. Progressão horizontal é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras maiúsculas, para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1º. Fará jus à progressão horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo;
II - ter cumprido o interstício de 05 cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão horizontal anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
§ 2º. As progressões horizontais significam acréscimo salarial de 10% (dez por cento), que incide sobre o vencimento inicial da carreira, e terão efetividade a partir do mês seguinte ao que o servidor preencher todos os requisitos acima especificados.
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 89. Progressão vertical é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na mesma carreira a que pertence.
§ 1°. Fará jus à progressão vertical o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo, salvo o previsto no § 2º deste artigo;
II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a progressão vertical anterior, nos termos das normas pertinentes;
IV – comprovar, com documentos, a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende a progressão;
V – quando houver exigência legal e disponibilidade orçamentária e financeira da administração pública municipal, comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.
§ 2º. Não perderá o direito à progressão vertical o servidor que estiver em exercício fora de seu cargo efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 90. O posicionamento do servidor no nível para o qual progredir dar-se-á no grau a que fizer jus, nos termos previstos nesta lei.
Art. 91. A progressão vertical é condicionada à previsão orçamentária e, quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente, desde que o servidor apresente requerimento e comprove o atendimento dos requisitos exigidos até 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 92. Poderá haver progressão vertical por escolaridade adicional, aplicando-se redução ou supressão do lapso necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer outra vantagem.
CAPÍTULO VIII
Da Jornada de Trabalho, Vencimento e Remuneração
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 93. À exceção dos integrantes da Carreira de Técnico de Nível Superior em Políticas Sociais, que cumprirão carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a jornada de trabalho dos servidores regidos por esta lei será de 08 (oito) horas diárias e:
I - carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, exceto nos casos previstos em lei municipal específica, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores e cargos de direção;
Art. 94. Visando o interesse público e a critério e conveniência da administração, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
Art. 95. Quando os serviços exigirem, respeitada a carga horária máxima prevista no inciso I do 93 desta lei, poderá ser estabelecida jornada diária em regime de 12 (doze) horas contínuas de trabalho seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso.
Art. 96. Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada diária.
§ 1º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 2º. Caso o serviço extraordinário seja prestado nos dias de domingo e feriados, o acréscimo será de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 3º. Poderá ainda o serviço extraordinário ser compensado por meio de crédito no “banco de horas”, a ser regulamentado por decreto, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração da hora normal de trabalho.
Seção II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 97. Vencimento básico é a retribuição pecuniária devida pela administração pública municipal ao servidor pelo efetivo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao nível e grau que ocupe na respectiva carreira.
Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), conforme tabelas própria constantes dos anexos.
Art. 98. A remuneração será composta do vencimento básico, acrescido das demais vantagens pecuniárias de caráter pessoal a que fizer jus o servidor, conforme estabelecidas em lei.
CAPÍTULO IX
Da Avaliação de Desempenho
Art. 99.A avaliação de desempenho dos servidores regidos por esta lei será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Art. 100. Outras regras específicas para a avaliação de desempenho poderão ser definidas em decreto.
Seção I
Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação
Art. 101.O servidor público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 1ºA avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 2ºNo sistema de avaliação observar-se-á os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, alcance de 90% (noventa por cento) a 100% (cem por cento) da pontuação máxima admitida;
II – bom, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 80% (oitenta por cento) a 89% (oitenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;
III – regular, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 70% (setenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;
IV – insatisfatório, para o servidor que, considerados todos os critérios de julgamento, alcance menos de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima admitida.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 102. A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por servidores estáveis, indicados pela administração pública municipal, todos de nível de escolaridade não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo menos três anos de estabilidade no serviço público municipal.
§1º.A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.
§2º. O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§3º.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§4º.O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
Art. 103.Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico, a ser interposto pelo servidor no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho a ele atribuído.
Parágrafo único. O recurso, que poderá ser elaborado por procurador, deverá ser fundamentado, com a exposição dos fatos e razões do descontentamento, bem como indicação de eventual ilegalidade.
Art. 104. Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Seção III
Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular
Art. 105.O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
Art. 106. O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei.
Art. 107. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório serão consideradas e priorizadas no planejamento do órgão ou setor em que estiver lotado.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 108. Os prazos previstos nesta lei começam a correr a partir da data da notificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§1º.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal.
§2º.Os prazos previstos nesta lei conta-se em dias corridos.
Art. 109. A critério da administração pública municipal, poderá ser atendido requerimento expresso do servidor ocupante de cargo público efetivo regido por esta lei, no sentido de conceder afastamento parcial ou mesmo total do exercício, com ou sem ônus para o erário, para frequência a cursos da educação básica, profissionalizantes, de graduação, pós-graduação, especialização ou extensão, sempre com vistas à eficiência e melhor desempenho na prestação do serviço público.
Parágrafo único. O regramento para a efetividade do disposto no caput será definido por decreto.
Art. 110. Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - nível superior, a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II - nível intermediário, a formação em ensino médio na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
III - nível de qualificação profissional, curso profissionalizante, nível básico na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
IV - nível técnico-profissional, curso técnico de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
V - nível fundamental completo, curso de primeiro grau completo, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
VI- nível fundamental incompleto, curso de primeira a quinta série do primeiro grau, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 111. Para a obtenção do número de cargos das carreiras previstas nesta lei foi realizado o seguinte procedimento:
I - Ficam os cargos de provimento efetivo previstos nas leis que regiam os planos de cargos, carreiras e vencimentos anteriores transformados em cargos de provimento efetivo na forma da correlação estabelecida no Anexo “IX” desta lei.
II – Ficam criados os cargos previstos no anexo “VI”
Art. 112. O servidor estabilizado nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente, sem que isso signifique efetivação, não tendo direito às progressões funcionais ou a benefícios que sejam privativos dos ocupantes de cargos efetivos.
Parágrafo Único. Os cargos ou funções públicas ocupadas nos termos do caput serão extintos com a vacância.
Art. 113. Os cargos de Agentes Operacionais e de Agente Condutor, transformados por esta lei naqueles enquadrados nas carreiras de Auxiliar de Serviços Gerais e Oficial de Serviços Públicos, serão extintos com a vacância.
Art. 114. Respeitada a legalidade e constitucionalidade para a concessão, fica assegurada a promoção ou progressão vertical aos servidor público municipal efetivo que comprove já ter preenchido os requisitos exigidos nas Leis Municipais n.º 2.009/2.009, 2.154/2013 e 2.155/2013, até a data imediatamente anterior à entrada em vigor desta Lei.
Art. 115. Os cargos de Procurador-Geral do Município, de Controlador Geral e Consultor Jurídico Geral serão providos na forma de recrutamento amplo.
Art. 116. Além das definições contidas nesta lei, as formas de provimento de cargos efetivos, as definições de gratificações, adicionais, vantagens, movimentação de pessoal, férias e demais direitos e deveres dos servidores, são dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora/MG.
Art. 117. Os encargos e despesas da presente Lei correrão por dotações próprias do orçamento em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios posteriores ficando autorizada a suplementação do orçamento de 2015 nas dotações relativas a pessoal no limite do valor necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 118. Os servidores pertencentes à Guarda Municipal ocupantes do cargo de Inspetor da Guarda conforme disposto no artigo 14 da Lei Municipal 2196/2012 terão seus vencimentos equiparados aos Chefes de Departamento.
Art. 119. Revogadas as disposições em contrário, e expressamente as leis municipais nº 2.154/2013 e nº 2.188/2013, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões Enedino Soares de Almeida, 24 de março de 2015.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário
LEI MUNICIPAL Nº. 2.258/2015
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de março de 2015.
HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Pirapora