SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. º 2.442 /2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N. º 2.442 /2020.
LEI MUNICIPAL N. º 2.442 /2020.
Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Pirapora/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a realização de queimadas nas marginais de rodovias, vias urbanas, margens de córregos, matas, lotes e terrenos localizados no Município de Pirapora.
Parágrafo único - Considera-se queimada a ação do fogo, para destruição de resíduos de qualquer natureza e de eliminação de vegetação.
Art. 2º Toda pessoa física e/ou jurídica que, de qualquer forma, praticar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas nesta Lei.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores.
I - O autor material ou mandante da queimada;
II - O possuidor, a qualquer título, ou ocupante do imóvel;
III - o proprietário do lote ou terreno;
IV - Todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para o início ou propagação do fogo.
§ 2º Caso identificado mais de um infrator a que se refere o parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades de que trata esta lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade entre eles.
Art. 3º Constituem infrações à presente lei:
I - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
II - Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que em formação;
III - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) Pneus, borrachas, plásticos, embalagens de agrotóxicos, resíduos industriais e outros materiais combustíveis não especificados na alínea b:
b) madeiras, mobílias, resíduos vegetais e lixo doméstico.
§ 1º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, acarretará ao infrator, as seguintes sanções:
I - Advertência escrita;
II – Em caso de reincidência, multa;
III – Em caso de segunda reincidência, multa, duas vezes o valor aplicado na primeira reincidência;
§ 1º Serão multadas, nos termos da presente lei, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, que realizarem queimadas, em áreas privadas ou públicas, devidamente comprovadas, por meio de testemunho de pessoas que observarem e denunciarem os fatos.
§ 2º Os recursos auferidos com o recolhimento das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - As multas previstas neste artigo, serão definidas pelos órgãos responsáveis pela aplicação desta lei.
Art. 5º É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Pirapora, eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos.
Art. 6º Compete à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e o Centro de Referência Ambiental, a fiscalização do cumprimento desta Lei por meio da lavratura de autos de infração e lançamento da respectiva autuação de multa pecuniária, se for o caso.
§ 1º A Secretaria de Infraestrutura e o Centro de Referência Ambiental Urbanismo poderão solicitar:
I - Perícia técnica e investigação que esclareça o surgimento de focos de fogo em áreas marginais de rodovias, vias urbanas, margens de córregos, matas, lotes e terrenos localizados no Município de Pirapora.
§ 2º - Deverá ser assegurado o direito de ampla defesa aos que forem autuados como responsáveis pela realização de queimada no prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados a partir da data da ciência da autuação.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver campanha educativa com o objetivo de esclarecer a população dos perigos causados pela prática de promover queimadas, por meio da confecção de cartilha, folder, matérias em jornais, nas redes sociais da web de demais meios de divulgação disponíveis.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de Setembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA