SECRETARIA DE GOVERNO · 30 de dezembro de 2019
LEI N.º 2421/2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 2421/2019
LEI N.º 2421/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
212.635.833,00
Receita Tributária
29.196.483,41
Receita de Contribuições
8.451.000,00
Receita Patrimonial
5.212.357,00
Receita de Serviços
23.050.300,00
Transferências Correntes
137.625.250,02
Outras Receitas Correntes
1.467.233,57
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
12.811.350,00
Dedução da Receita Corrente
-15.320.211,00
-15.320.211,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.320.211,00
Operações de Crédito
4.890.000,00
Alienação de Bens
59.000,00
Transferência de Capital
5.193.070,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
212.635.833,00
212.635.833,00
Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVA
7.400.000,00
GOVERNO
3.084.912,95
PROCURADORIA
2.645.814,00
ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS
25.995.000,00
PLANEJAMENTO
1.065.985,00
EDUCAÇÃO
37.101.065,05
ESPORTES
3.410.061,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.349.945,00
URBANISMO
9.595.500,00
PROJETOS E OBRAS
11.803.300,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
997.000,00
SAÚDE
57.060.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
22.400.000,00
SANEAMENTO
22.727.250,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
212.635.833,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
7.400.000,00
Ação Legislativa
7.400.000,00
Administração Geral
Executivo – Administração Direta e Indireta
205.235.832,95
Secretaria Municipal de Governo
3.084.912,95
Procuradoria Municipal
2.645.814,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
25.995.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
1.065.985,00
Secretaria Municipal de Educação
37.101.065,05
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
3.410.061,00
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
7.349.945,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
9.595.500,00
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
11.803.300,00
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico
997.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
57.060.000,00
Previdência Social
22.400.000,00
Saneamento Básico
22.727.250,00
TOTAL
212.635.833,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
183.645.859,80
4.DESPESAS DE CAPITAL
27.609.973,20
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.380.000,00
TOTAL
212.635.833,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos sociais
109.162.057,47
Juros e Encargos da Dívida
201.200,00
Outras Despesas Correntes
74.282.602,33
Investimentos
20.309.873,20
Amortização da Dívida
7.300.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.380.000,00
TOTAL
212.635.833,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º de janeiro de 2020.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA