SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.515 /2021
Estima a receita e fixa a despesa para exercício financeiro de 2022 do município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2022 é estimada em R$ 294.231.092,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e um mil, noventa e dois reais), cuja realização far-se-á mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
47.813.571,00
47.813.571,00
Receita de Contribuições
14.374.000,00
14.374.000,00
Receita Patrimonial
4.014.291,00
4.014.291,00
Receita de Serviços
26.104.300,00
26.104.300,00
Transferências Correntes
192.841.635,00
192.841.635,00
Outras Receitas Correntes
912.172,00
912.172,00
Dedução da Receita Corrente
-20.057.847,00
-20.057.847,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito
519.361,00
519.361,00
Alienação de Bens
134.000,00
134.000,00
Transferência de Capital
10.930.608,00
10.930.608,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
294.231.092,00
294.231.092,00
Art. 2º - A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2022 é fixada em R$ 294.231.092,00 (duzentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e mil, noventa e dois reais), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
8.479.400,00
8.479.400,00
ADMINISTRAÇÃO
38.600.262,00
38.600.262,00
SEGURANÇA PÚBLICA
1.200,00
1.200,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.676.722,00
10.676.722,00
PREVIDENCIA SOCIAL
24.060.000,00
24.060.000,00
SAÚDE
91.308.696,00
91.308.696,00
TRABALHO
37.100,00
37.100,00
EDUCAÇÃO
53.494.752,00
53.494.752,00
CULTURA
1.704.100,00
1.704.100,00
URBANIZAÇÃO
20.750.810,00
20.750.810,00
HABITAÇÃO
585.200,00
585.200,00
SANEAMENTO
26.289.100,00
26.289.100,00
GESTÃO AMBIENTAL
331.400,00
331.400,00
AGRICULTURA
477.700,00
477.700,00
INDÚSTRIA
300,00
300,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
42.500,00
42.500,00
TRANSPORTE
2.069.350,00
2.069.350,00
DESPORTO E LAZER
3.045.900,00
3.045.900,00
ENCARGOS ESPECIAIS
10.647.600,00
10.647.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.629.000,00
1.629.000,00
TOTAL
294.231.092,00
294.231.092,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
CÂMARA MUNICIPAL
8.479.000,00
8.479.000,00
EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo
3.352.500,00
3.352.500,00
Procuradoria Municipal
4.894.439,00
4.894.439,00
Secretaria M. de Administração de Finanças
31.726.523,00
31.726.523,00
Secretaria Municipal de Planejamento
927.600,00
927.600,00
Secretaria Municipal de Educação
53.494.752,00
53.494.752,00
Secretaria M. Cultura, Juventude e Esportes
5.572.700,00
5.572.700,00
Secretaria M. da Família e Políticas Sociais
11.261.922,00
11.261.922,00
Secretaria M. de Infraestrutura e Urbanismo
12.725.257,00
12.725.257,00
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
15.542.303,00
15.542.303,00
Secretaria M. de Emprego, Agropecuária e Desenvolvimento Econômico
1.101.400,00
1.101.400,00
Secretaria Municipal de Saúde
91.308.696,00
91.308.696,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPSEMP
27.360.000,00
27.360.000,00
SAAE
26.483.600,00
26.483.600,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.629.000,00
1.629.000,00
TOTAL
294.231.092,00
294.231.092,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
255.733.046,06
255.733.046,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
36.869.046,00
36.869.046,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.629.000,00
1.629.000,00
TOTAL
294.231.092,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
145.638.143,00
145.638.143,00
Juros e Encargos da Dívida
601.706,00
601.706,00
Outras Despesas Correntes
109.493.197,00
109.493.197,00
Investimentos
28.763.143,00
28.763.143,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
Amortização da Dívida
8.105.903,00
8.105.903,00
Reserva de Contingência
1.629.000,00
1.629.000,00
TOTAL
294.231.092,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei n.º 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentária vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;
A Reserva de Contingência nos termos da Le 4.320/64;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.515/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 23 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR