SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2015.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2015.
Dispõe sobre o Sistema de Educação do Município de Pirapora e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Magistério.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA/MG Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais para o Sistema Municipal de Educação e institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos do magistério.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) é o órgão gestor do Sistema Municipal de Educação, sendo sua atribuição a manutenção da rede pública de ensino e do sistema interfaces com a comunidade, e ainda com entidades que visem à melhoria da qualidade de ensino.
CAPÍTULO ÚNICO
Da Educação e seus Princípios
Art. 3º. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 4º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do município;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial do magistério, nos termos definidos em lei federal.
Art. 5º. A Educação Básica será prestada pelo Município de Pirapora de forma universal e gratuita, tendo por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. Considera-se educação básica aquela formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo este último dependente da conveniência e oportunidade para sua implantação no âmbito municipal.
Seção I
Da Educação Infantil
Art. 6º. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Art. 7º. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Seção II
Do Ensino Fundamental
Art. 8º. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º. O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz aLei no8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
§ 2º.O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Art. 9º. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único. Serão regulamentados os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso, ouvidas as diversas denominações religiosas, e estabelecimento das normas para a habilitação e admissão dos professores.
Art. 10. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
Seção III
Da Educação em Tempo Integral
Art. 11. Fica autorizada, nas instituições de ensino público municipal e na melhor oportunidade e conveniência da administração pública municipal, a implantação da jornada escolar em tempo integral para os anos do ensino fundamental e educação infantil pré-escolar.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, dentro do projeto de educação em tempo integral, o aluno permanecerá no mínimo 07 (sete) horas diárias nas instituições municipais de ensino.
TÍTULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Dos Órgãos Colegiados e da Administração Escolar
Seção I
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 12. O Conselho Municipal de Educação de Pirapora (COMEP) é o órgão de consulta e direcionador natural do sistema e será regido por estatuto próprio, por ele elaborado, que poderá ser alterado por decisão da maioria absoluta dos membros, em número de 06 (seis), além do Presidente.
Sessão II
Dos Colegiados Escolares
Art. 13. O Colegiado é a instância normativa dentro de cada unidade-escola, com funções deliberativa e consultiva nas questões da vida escolar, constituindo-se em foro de discussão e decisão, com número mínimo de 05 (cinco) membros, além do Presidente, que só vota nas situações de empate, decidindo a votação.
Art. 14. O Colegiado será composto nas seguintes proporções: 40% (quarenta por cento) de docentes, 20% (vinte por cento) de pais, 20% (vinte por cento) de alunos que estejam cursando a 7ª série do Ensino Fundamental em diante e 20% (vinte por cento) de demais servidores da escola.
Parágrafo único. Não sendo possível preencher o percentual destinado ao corpo dicente, será aumentado em 10% (dez por cento) a percentagem dos pais e demais servidores da escola, passando cada um deles a 30% (trinta por cento).
Art. 15. Além do Presidente, o Colegiado terá um coordenador, um vice-coordenador e um secretário.
§ 1º. O Diretor da Escola presidirá o Colegiado, e os demais cargos previstos no caput serão eleitos dentre os componentes do colegiado.
§ 2º. A duração do mandato dos membros do Colegiado será de 02 (dois) anos, com direito à reeleição, uma única vez.
Art. 16. Compete ao Colegiado, dentre outras questões de interesse da escola:
I. Definir o calendário, as atividades extracurriculares, o regimento e o projeto pedagógico global da unidade escolar;
II. Avaliar e aprovar os planejamentos e metas dos professores e das coordenações pedagógica e de orientação educacional;
III. Deliberar sobre questões que influenciem nos processos pedagógico e administrativo propostos pela escola;
IV. Elaborar o planejamento financeiro, fiscalizando a aplicação de verbas e a aprovação das prestações de contas pelos responsáveis;
V. Rever, em grau de recurso, as decisões da Direção da Escola.
Art. 17. O Colegiado reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, quando convocado pelo Presidente ou outro membro, em até 15 (quinze) dias contados a partir da notificação ao último convocado.
Seção III
Da Administração das Escolas e Chefias no Sistema Municipal de Educação
Art. 18. É pré-requisito para o exercício de administração de unidades e chefias, formação superior na área de Educação.
Art. 19. O diretor de Escola Municipal será escolhido por eleição direta, mediante consulta pública à comunidade escolar, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho.
Parágrafo único. As regras para eleição do Diretor de Escola Municipal serão definidas por decreto.
Art. 20. Compete ao Diretor de Escola Municipal, além das atribuições de coordenação de setores:
I. Administrar coletivamente a unidade escolar, de forma que a ação de todos integre uma sistemática de trabalho que permita a consecução dos objetivos da escola;
II. Cumprir os preceitos legais;
III. Responsabilizar-se perante os poderes constituídos e a comunidade escolar pelo bom funcionamento da escola e pela preservação do seu patrimônio;
IV. Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos colegiados;
V. Representar a unidade escolar perante as autoridades constituídas;
VI. Determinar atribuições, respeitadas as tarefas específicas dos servidores lotados na unidade;
VII. Apresentar relatório das atividades e prestar contas aos órgãos colegiados e à administração central, anualmente ou quando solicitado;
VIII. Gerir os recursos patrimoniais, materiais, financeiros e humanos da escola.
Art. 21. O Diretor de Escola Municipal perderá o cargo quando ficar caracterizada a prática de infração incompatível com o exercício de suas atribuições.
§ 1º. Qualquer membro da comunidade escolar poderá apresentar denúncia dirigida ao Colegiado, escrita e fundamentada, sobre a prática de infração referida no caput deste artigo.
§ 2º. Aceitando a denúncia, o Colegiado Escolar deverá convocar a Assembléia Escolar, definida no Estatuto do Colegiado, que deliberará sobre a sua procedência.
§ 3º. Decidindo a Assembléia pela destituição do Diretor, o Vice-diretor ou o Suplente assumirá o cargo até a escolha da nova Direção.
§ 4º. É garantido ao Diretor de Escola Municipal o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 22. Compete ao Vice-Diretor Escolar substituir o Diretor Escolar em suas faltas e impedimentos eventuais e sucedê-lo em caso de vacância, nos termos desta Lei.
Art. 23. Nas ausências do Diretor e do Vice-Diretor, quando houver, será designado, entre os supervisores ou orientadores educacionais, aquele que cumprirá provisoriamente as competências estabelecidas no art. 19 desta lei, sem acarretar pagamento adicional.
Art. 24. As unidades de ensino que tenham 400 (quatrocentos) alunos ou mais contarão com um Vice-Diretor, a ser eleito em chapa conjunta com o Diretor.
TÍTULO III
DO REGIME JURÍDICO
Art. 25. À exceção das disposições aqui expressas, o regime jurídico dos servidores regidos por esta lei será o estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora.
CAPÍTULO I
Das Férias e dos Recessos
Art. 26. Os servidores regidos por esta lei gozarão de férias anualmente.
§ 1º. Para os servidores em exercício nas unidades escolares, as férias e recessos obedecerão ao disposto nos calendários escolares;
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao Diretor e Vice-Diretor de escolas, que terão direito a 30 (trinta) dias de férias anualmente.
Art. 27. Não será permitido acumular dois períodos de férias ou delas abater qualquer falta ao trabalho.
Art. 28. Por necessidade do sistema de ensino municipal, os servidores regidos por esta lei poderão ser convocados no período de recesso, sem acarretar pagamento adicional.
CAPÍTULO II
Do Regime Disciplinar
Art. 29. Além das disposições aqui contidas, os servidores regidos por esta lei estão sujeitos ao regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora.
Art. 30. Constituem também deveres dos servidores regidos por esta lei:
I. Elaborar e executar integralmente os projetos, programas e planos, no que for de sua competência;
II. Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares;
III. Ocupar-se com zelo do desempenho das atribuições de seu cargo;
IV. Manter e fazer com que seja mantido o bom funcionamento da escola;
V. Comparecer às reuniões previstas no calendário escolar, especialmente aquelas definidas pelo Colegiado ou pela Coordenação de Ensino;
VI. Participar de cursos de capacitação, atualização e aperfeiçoamento promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
VII. Zelar pela própria participação e pela participação da comunidade na gestão da escola;
VIII. Respeitar a instituição escolar;
Art. 31. Constituem também transgressões passíveis de punição aos servidores regidos por esta lei:
I. O desrespeito à legislação pertinente ao seu cargo;
II. A ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral e intelectual a aluno e/ou a colega de trabalho;
III. A imposição de castigo físico ou humilhante a aluno;
IV. A prática de qualquer forma de discriminação.
Parágrafo único. As penas aplicáveis às transgressões de que trata este artigo são as mesmas estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora, garantindo-se ao servidor amplo direito de defesa.
CAPÍTULO IV
Da Autorização Especial
Art. 32. A autorização Especial é o afastamento temporário de servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo para desempenho de atividades pedagógicas ou freqüência a curso relacionado com a titulação do cargo.
Parágrafo único. Além da hipótese da freqüência a curso de especialização, a autorização especial será concedida, exclusivamente, para o exercício de atividades pedagógicas na Secretaria de Educação, nas administrações Regionais, em instituições escolares de atendimento ao aluno portador de deficiência e em Centro de Aperfeiçoamento conveniado, entre outros reconhecidos pelo sistema.
Art. 33. São condições para o servidor obter a autorização especial:
I. Ter cumprido o estágio probatório;
II. Receber parecer favorável do Colegiado;
III. Ter substituto definido.
Art. 34. A autorização especial será concedida conforme critérios estabelecidos pela SEMED, observados os seguintes prazos:
I. Para cursos de pós-graduação stricto sensu com duração estabelecida no respectivo processo administrativo de autorização;
II. Para o desempenho das atividades pedagógicas, até 01 (um) ano, quando do interesse de Sistema de Educação.
Parágrafo único. Os prazos autorizados poderão ser prorrogados, a juízo da Secretaria Municipal de Educação, mediante parecer do COMEP.
Art. 35. O servidor que se afastar mediante autorização especial não perde a lotação na sua escola de origem e faz jus ao direitos e vantagens do seu cargo efetivo, exceto ao adicional de regência, se instituído a qualquer tempo.
§ 1º. Quando se tratar de curso de mestrado ou doutorado, o servidor fica obrigado, após o seu retorno, a trabalhar na rede municipal por período igual ao do afastamento.
§ 2º. O período de trabalho pós-autorização especial poderá ser dispensado mediante o ressarcimento, ao erário, de 100% (cem por cento) do valor expendido pelo Município com a remuneração do servidor durante o afastamento em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 36. É de competência do titular da Secretaria Municipal de Educação o ato motivado de aprovação da autorização especial.
Art. 37. Na hipótese de afastamento autorizado previstos no artigo 32 desta lei, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e sob o compromisso das condições expressas no artigo 33.
Parágrafo único. A participação em cursos deverá ser comprovada mediante certificado ou atestado de freqüência, a ser apresentado mensalmente à Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 38. É permitido, ainda, o afastamento do servidor da unidade escolar para participação em cursos e congressos, observado o interesse do Sistema Municipal de Ensino, a ser expresso em parecer circunstanciado do Secretário Municipal de Educação que o justifique.
TÍTULO IV
DA LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
Da Lotação
Art. 39. Pelo ato de lotação o Gestor do Sistema Municipal de Educação determina a unidade escolar de exercício do servidor.
Art. 40. Nas vagas destinadas a concurso público, o servidor aprovado e nomeado optará pela sua lotação, no ato da posse, de acordo com as vagas declaradas existentes pela Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Será obedecida a ordem de classificação no concurso público para a preferência na escolha das vagas disponibilizadas.
§2º. As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos servidores já ocupantes de cargos e que serão enquadrados nas novas carreiras previstas nesta lei.
Art. 41. Quando o professor tiver exercício em mais de uma escola, sua lotação será naquela em que prestar maior número de horas de trabalho.
CAPÍTULO II
Da Movimentação
Art. 42. A movimentação dos servidores regidos por esta lei far-se-á por mudança de lotação ou permuta, sempre sob autorização da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Seção Única
Da mudança de Lotação
Art. 43. A mudança de lotação é a transferência do servidor de uma para outra unidade escolar ou de setor da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e ocorrerá:
I. Por permuta entre servidores, nas condições especificadas;
II. A pedido do servidor;
III. “ex-ofício”.
Art. 44. A mudança de lotação por permuta somente ocorrerá entre servidores que ocupem cargos da mesma carreira e será efetiva nos meses de julho ou janeiro, ou outro período previamente designado pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Parágrafo único. A mudança referida no artigo anterior somente será possível se houver correspondência entre o cargo, a carreira, o conteúdo curricular e a jornada de trabalho a ser cumprida na unidade da nova lotação.
Art. 45. Na mudança de lotação a pedido, o servidor deverá entregar à Diretoria da Escola em que estiver lotado, até o dia 10 de outubro, requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação fundamentando os motivos pelos quais deseja a alteração, especificando duas unidades escolares paras as quais teria preferência para a nova lotação.
§ 1º. A mudança de lotação a pedido do servidor somente poderá ocorrer após o cumprimento do período de estágio probatório.
§ 2º. A critério da Administração Pública Municipal e inexistindo outros requerimentos, poderão ser atendidos os pedidos formulados fora do prazo estipulado no caput deste artigo.
Art. 46. A mudança de lotação “ex-ofício” ocorrerá por ato da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), especialmente por excesso de servidores regidos por esta lei numa mesma unidade escolar.
§ 1º. A mudança a que se refere o caput se fará através de ato motivado;
§ 2º. Na hipótese de excesso, será movimentado o servidor com lotação mais recente na unidade escolar, reservando-se ao mais antigo o direito de preferência.
Art. 47. Seguindo as disposições gerais contidas nesta lei, poderá a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) regulamentar os procedimentos para mudança de lotação dos servidores regidos por esta lei.
TÍTULO V
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 48. Constitui objetivo deste plano de cargos, carreiras e vencimentos a valorização e dignificação dos servidores de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO I
Da Criação, Atribuições, Alterações e Extinções de Cargos
Art.49. A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo exige lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Art. 50. Os cargos criados por esta lei são os constantes no Anexo “I”desta lei.
Art. 51. Os cargos transformados constam no Anexo “II” desta lei.
§1º. Pela transformação extinguem-se os cargos anteriores e se criam os novos, que serão providos por concurso público ou por simples enquadramento dos servidores já integrantes da Administração, respeitando-se o tempo de efetivo exercício, que será considerado para o posicionamento do servidor nos graus da nova carreira.
§2º. O novo posicionamento nos cargos transformados por esta lei não acarretará, em nenhuma hipótese, redução do vencimento percebido pelo servidor.
Art. 52. Os cargos extintos são os constantes no Anexo “II” desta lei.
Art. 53. As atribuições dos cargos serão estabelecidas no Anexo “III” desta Lei.
CAPÍTULO II
Das Formas de Acesso aos Cargos e Funções Públicas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 54. A investidura em cargo ou emprego público, que são acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 55. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Seção II
Da Forma de Investidura nos Cargos Públicos
Art. 56. Além das disposições contidas no Capítulo anterior, a investidura nos cargos públicos será originária ou derivada.
§1º. A investidura originária se dará por nomeação do Prefeito Municipal, para os cargos de provimento efetivo ou em comissão.
§2º. A investidura derivada se baseia no vínculo já existente do servidor com a administração pública municipal e se dará, sobretudo, pelo enquadramento previsto nas disposições desta lei.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Desenvolvimento nas Carreiras
Seção I
Disposições Gerais e Quadros de Carreiras
Art. 57. As carreiras instituídas por esta lei serão constituídas pelo conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturadas em níveis e graus;
§1º. Os níveis serão definidos em algarismos romanos e constituem o desenvolvimento vertical do servidor na carreira, escalonados em função da exigência mínima de escolaridade.
§2º. Os graus serão definidos por letras maiúsculas e constituem o desenvolvimento horizontal do servidor na carreira.
Art. 58. Fica instituído, na forma desta lei, o quadro permanente do pessoal do magistério, que será estruturado com as seguintes carreiras:
I – Especialista em Educação;
II – Professor de Educação Básica;
III – Professor de Educação Infantil – Creches
Subseção I
Carreira de Especialista em Educação
Art. 59. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino superior, com licenciatura plena na área específica.
Art. 60. Esta carreira contempla 4 (quatro) níveis, definidos a partir das seguintes exigências:
I - ensino superior, com licenciatura plena na área específica;
II - ensino superior, com licenciatura em pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação lato sensu na área específica ou afim;
III - Ensino superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado;
IV - Ensino superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado.
Art. 61. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
Subseção II
Carreira de Professor da Educação Básica
Art. 62. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio com habilitação em magistério ou ensino superior com licenciatura específica, conforme a exigência do cargo.
Art. 63. Esta carreira contempla 05 (cinco) níveis, a partir das seguintes exigências:
I – nível médio, com habilitação no magistério;
II - curso superior, com licenciatura específica;
III - curso Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu” na área específica ou afim;
IV - curso superior, com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em educação ou em área afim;
V- curso superior, com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com doutorado em educação ou área afim.
Art. 64. O ingresso na carreira do Professor de Educação Infantil dar-se-á no Nível I, Grau A;
Art. 65. O ingresso na Carreira do Professor nos anos iniciais do ensino fundamental será no Nível II;
Subseção III
Carreira de Professor da Educação Infantil - Creches
Art. 66. Compreende as categorias profissionais que realizam atividades que exigem, para o seu exercício, nível de escolaridade de ensino médio com habilitação em magistério ou ensino superior com licenciatura específica, conforme a exigência do cargo.
Art. 67. Esta carreira contempla 05 (cinco) níveis, a partir das seguintes exigências:
I – nível médio, com habilitação técnica no magistério;
II - curso superior, com licenciatura específica;
III - curso Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu” na área específica ou afim;
IV - curso superior, com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em educação ou em área afim;
V- curso superior, com licenciatura ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com doutorado em educação ou área afim.
Art. 68. A investidura originária na carreira será somente no primeiro grau do nível inicial da carreira. O acesso aos outros níveis e graus ocorrerá mediante progressão, nos termos previstos nesta lei.
CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento nas Carreiras
Seção I
Disposições Gerais
Art. 69. O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por esta lei dar-se-á mediante progressão, horizontal ou vertical, cumpridas as exigências abaixo e conforme previsto nas tabelas anexas.
Art. 70. As progressões a que fizer jus o servidor jamais implicarão em mudança de cargo.
Art. 71. A contagem do prazo para fins das primeiras progressões, horizontal e vertical, somente terá inicio após a conclusão do estágio probatório.
Parágrafo único. O servidor deverá cumprir, além do prazo do estágio probatório, 2 (dois) anos de exercício para completar o lapso de 5 (cinco) anos previsto como requisito para as progressões.
Art. 72. Perderá o direito às progressões o servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer punição disciplinar que acarrete:
a) suspensão;
b) exoneração ou destituição de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo.
II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos em lei.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão, contando-se, entretanto, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual, exceto quando esta não tenha sido realizada por desídia da administração pública.
Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 73. Progressão horizontal é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados nas tabelas anexas por letras maiúsculas, para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence.
§ 1º. Fará jus à progressão horizontal o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo efetivo;
II - ter cumprido o interstício de 05 cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão horizontal anterior, nos termos das normas legais pertinentes.
§ 2º. As progressões horizontais significam acréscimo salarial de 10% (dez por cento), que incide sobre o vencimento inicial da carreira, e terão efetividade a partir do mês seguinte ao que o servidor preencher todos os requisitos acima especificados.
§ 3º. Não perderá o direito à progressão horizontal o servidor que estiver em exercício fora de seu cargo efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 74. Progressão vertical é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na mesma carreira a que pertence.
§ 1°. Fará jus à progressão vertical o servidor que preencher os seguintes requisitos:
I - encontrar-se em efetivo exercício no cargo, salvo o previsto no § 2º deste artigo;
II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível;
III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatória desde a progressão vertical anterior, nos termos das normas pertinentes;
IV – comprovar, com documentos, a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende a progressão;
V – quando houver exigência legal e previsão orçamentária e financeira da administração pública municipal, comprovar a participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento.
§ 2º. Não perderá o direito à progressão vertical o servidor que estiver em exercício fora de seu cargo efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 75. O posicionamento do servidor no nível para o qual progredir dar-se-á no grau a que fizer jus, conforme previsto nesta lei.
Art. 76. A progressão vertical é condicionada à previsão orçamentária e, quando devida, será efetivada a partir do primeiro trimestre do ano subsequente, desde que o servidor apresente requerimento e comprove o atendimento dos requisitos exigidos até 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 77. Poderá haver progressão vertical por escolaridade adicional, aplicando-se redução ou supressão do lapso necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo único. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo somente poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer outra vantagem.
CAPÍTULO V
Da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Seção Única
Do Enquadramento
Art. 78. Na implantação do presente plano de cargos, carreiras e vencimentos, o posicionamento dos servidores nas novas carreiras instituídas por esta lei, decorrente do enquadramento nos cargos transformados, será estabelecido seguindo critérios que conciliem:
I – o nível de escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor no momento imediatamente anterior ao enquadramento;
II - o tempo de serviço no cargo de provimento efetivo, para fins de posicionamento nos graus das carreiras aqui instituídas, conforme previsto na parte final do §1º do art. 51 desta lei;
III - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido pelo servidor na data do enquadramento;
IV. a correlação básica entre as atribuições e demais exigências do cargo anteriormente ocupado e aquele transformado por esta lei.
§ 1º. Serão ainda analisadas:
I - situação funcional de cada servidor;
II- os recursos orçamentários disponíveis.
§ 2º. Os atos de posicionamento a que se refere o caput deste artigo somente produzirão efeitos após a publicação desta lei.
Art. 79. O enquadramento neste plano será processado pela Comissão nomeada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Administração.
CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho, Vencimento e Remuneração
Seção I
Da Carga Horária
Art. 80. Os servidores regidos por esta lei deverão cumprir:
I - Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, para os integrantes das carreiras de Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica, respeitando-se o disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, quanto à composição da jornada de trabalho;
II – Jornada de 40 (quarenta) horas semanais, para os integrantes da carreira de Professor de Educação Infantil – Creche, respeitando-se o disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, quanto à composição da jornada de trabalho;
III - regime de dedicação integral, quando se tratar de servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento superiores e cargos de direção;
Art. 81. Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada diária.
§1º. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§2º. Poderá ainda o serviço extraordinário ser compensado por meio de crédito no “banco de horas”, a ser regulamentado por decreto, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a duração da hora normal de trabalho.
Seção II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 82. Vencimento básico é a retribuição pecuniária devida pela administração pública municipal ao servidor pelo efetivo exercício de cargo ou função pública, correspondente ao nível e grau que ocupe na respectiva carreira.
Parágrafo único. O vencimento básico dos cargos previstos nesta lei será estabelecido em Unidades Padrão de Vencimentos (UPV), conforme tabelas constantes do anexo “IV” desta Lei.
Art. 83. A remuneração será composta do vencimento básico, acrescido das demais vantagens pecuniárias de caráter pessoal a que fizer jus o servidor, conforme estabelecidas em lei.
Art. 84. O vencimento inicial das carreiras instituídas por esta lei não será inferior ao piso nacional fixado em lei federal, respeitada a proporcionalidade em relação à jornada semanal de trabalho.
Art. 85. Conforme disposições a serem previstas em regulamento, a remuneração dos servidores que venham a ocupar o cargo de Diretor Escolar poderá ser fixada em valores proporcionais à quantidade de alunos da escola municipal sob sua responsabilidade.
Art. 86. Os servidores integrantes da carreira de professor de educação básica na forma instituída por esta lei, prevista nos artigos 62 e 63, farão jus a gratificação de incentivo à regência e gratificação de incentivo à assiduidade, equivalente a 10% (dez por cento) e 7% (sete por cento), respectivamente.
Parágrafo único. As gratificações previstas no caput, que serão regulamentadas por decreto, incidem apenas sobre o vencimento básico do cargo efetivo, e tendo natureza propter laborem servem de incentivo aos servidores com efetivo exercício em sala de aula.
CAPÍTULO VII
Da Avaliação de Desempenho
Art. 87.A avaliação de desempenho dos servidores regidos por esta lei será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Art. 88. Outras regras específicas para a avaliação de desempenho poderão ser definidas em decreto.
Seção I
Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação
Art. 89.O servidor público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 1ºA avaliação anual de desempenho de que trata esta Lei será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - qualidade do trabalho;
II - produtividade no trabalho;
III - iniciativa;
IV - presteza;
V - aproveitamento em programas de capacitação;
VI - assiduidade;
VII - pontualidade;
VIII - administração do tempo;
IX - uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 2ºNo sistema de avaliação observar-se-á os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, alcance de 90% (noventa por cento) a 100% (cem por cento) da pontuação máxima admitida;
II – bom, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 80% (oitenta por cento) a 89% (oitenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;
III – regular, para o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento , alcance de 70% (setenta por cento) a 79% (setenta e nove por cento) da pontuação máxima admitida;
IV – insatisfatório, para o servidor que, considerados todos os critérios de julgamento, alcance menos de 70% (setenta por cento) da pontuação máxima admitida.
Seção II
Do Processo de Avaliação
Art. 90. A avaliação anual de desempenho será realizada por comissão de avaliação composta por estáveis, todos de nível de escolaridade não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu chefe imediato e tendo dois deles pelo menos três anos de estabilidade no serviço público municipal.
§1º.A avaliação será homologada pela autoridade imediatamente superior, dela dando-se ciência ao interessado.
§2º. O conceito da avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§3º.É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
§4º.O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de dez dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
Art. 91.Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso hierárquico, a ser interposto pelo servidor no prazo de dez dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho a ele atribuído.
Parágrafo único. O recurso, que poderá ser elaborado por procurador, deverá ser fundamentado, com a exposição dos fatos e razões do descontentamento, bem como indicação de eventual ilegalidade.
Art. 92. Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Seção III
Do Treinamento Técnico do Servidor com Desempenho Insatisfatório ou Regular
Art. 93.O termo de avaliação anual, quando concluir pelo desempenho insatisfatório do servidor, indicará as medidas de correção necessárias, em especial as destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
Art. 94. O termo de avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, considerados os critérios de julgamento previstos nesta Lei.
Art. 95. As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório serão consideradas e priorizadas no planejamento do órgão ou setor em que estiver lotado.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 96. Os prazos previstos nesta lei começam a correr a partir da data da notificação ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
§1º.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal.
§2º.Os prazos previstos nesta lei contam-se em dias corridos.
Art. 97. Os servidores ocupantes de cargo de professor, que até a entrada em vigor desta lei eram regidos pela lei municipal nº 2.155/2013 e que no mês de dezembro de 2014 estavam em exercício nas creches municipais, passam a ter jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os ocupantes de dois cargos públicos de professor;
§ 1º. Além dos servidores alcançados pelo disposto no caput, será ofertada possibilidade de outros professores, desde que ocupantes de apenas um cargo, manifestarem interesse para o exercício nas creches municipais com a jornada prevista de 40 (quarenta) horas semanais;
§ 2º. O regramento completo, inclusive com previsão de critérios para eventual desempate entre os interessados e recursos contra as decisões e enquadramentos nas situações descritas neste artigo, será definido em decreto regulamentador.
Art. 98. Para a obtenção do número de cargos das carreiras previstas nesta lei foi realizado o seguinte procedimento:
I - Ficam os cargos de provimento efetivo previstos nas leis que regiam os planos de cargos, carreiras e vencimentos anteriores transformados em cargos de provimento efetivo na forma da correlação estabelecida no Anexo “V” desta lei.
II – Ficam criados cargos previstos no anexo “I”.
Art. 99.Fica autorizada a instituição de comissão técnico-pedagógica a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para a definição de metodologias de ensino.
Art. 100. A data base para a revisão anual dos vencimentos dos servidores regidos por esta lei será a mesma fixada para os demais servidores públicos do Município de Pirapora/MG, conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 101. Os encargos e despesas da presente Lei correrão por dotações próprias do orçamento em execução, devendo ser adequado quando da elaboração dos orçamentos para exercícios posteriores ficando autorizada a suplementação do orçamento de 2015 nas dotações relativas a pessoal no limite do valor necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 102. Além das definições contidas nesta lei, as formas de provimento de cargos efetivos, as definições de gratificações, adicionais, vantagens, movimentação de pessoal, férias e demais direitos e deveres dos servidores, são dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pirapora/MG.
Art. 103. Revogadas as disposições em contrário, e expressamente a lei municipal nº 2.155/2013, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões Enedino Soares de Almeida, 24 de março de 2015.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário
LEI MUNICIPAL Nº 2.259/2015.
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de março de 2015.
HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Pirapora