Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 14 de setembro de 2016
LEI 2311/2016
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2311/2016
Lei Municipal nº 2311 /2016.
Estabelece o valor dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Pirapora e sua forma de reajuste para a Legislatura de 2017/2020.
A Câmara Municipal de Pirapora, considerando os artigos 20 e 21 e parágrafos da Lei Orgânica de Pirapora e ainda nos termos da alínea “c” do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal a partir de 1º de janeiro de 2017 será fixado em R$ 7.989,20 (sete mil novecentos e oitenta nove e reais e vinte centavos).
§ 1.º - Fica estipulada a remuneração do 13º (décimo terceiro) salário aos vereadores que corresponderá ao valor do subsídio mensal e será pago no mês de dezembro de cada ano da sessão legislativa.
§ 2º - O subsídio que trata o artigo primeiro desta Lei tem como base de cálculo o percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio do deputado estadual de acordo com alínea “c” do inciso VI do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil;
§ 3º - Não será considerada como falta, ausência justificada pelo vereador e aceita pela Mesa Diretora;
§ 4º - A cada falta injustificada praticada pelo vereador, será descontado o equivalente a ¼ (um quarto) do valor do subsídio mensal.
Art. 2º. O subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal será atualizado por lei específica, respeitando-se os limites fixados pelo inciso VII do artigo 29 e parágrafo primeiro do artigo 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Os vereadores não serão remunerados pela participação em reuniões extraordinárias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 30 de agosto de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário