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Congresso

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 13 de julho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2017

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS

LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2017

Concede revisão da UPV aos servidores da Câmara Municipal de Pirapora Municipal de Pirapora e dá outras Providências.

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revisado em 6,58% (Seis inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) o valor da UPV-Unidade Padrão de Vencimento, dos servidores públicos da Câmara Municipal Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.

Parágrafo Único – A UPV- Unidade Padrão de Vencimento Passa a Valer R$21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove e centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida,21 de Março de 2017

LEANDRO RICARDO RIOS

Presidente

CLEITON PAULO DIAS LOPES

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2041, em 13 de julho de 2017. Código identificador F4ECD3AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.