Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 13 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2017
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.318/2017
Concede revisão da UPV aos servidores da Câmara Municipal de Pirapora Municipal de Pirapora e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica revisado em 6,58% (Seis inteiros e cinqüenta e oito centésimos por cento) o valor da UPV-Unidade Padrão de Vencimento, dos servidores públicos da Câmara Municipal Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.
Parágrafo Único – A UPV- Unidade Padrão de Vencimento Passa a Valer R$21,69 (vinte e um reais e sessenta e nove e centavos).
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida,21 de Março de 2017
LEANDRO RICARDO RIOS
Presidente
CLEITON PAULO DIAS LOPES
Secretário