Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 25 de novembro de 2016
LEI 2316/2016 ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2316/2016 ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 2316 /2016.
Estima a receita, fixa a despesa do município de Pirapora para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora/MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento do município de Pirapora, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima à receita em R$ 165.900.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões e novecentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
12.078.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
10.848.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
4.992.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
15.404.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
122.198.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.263.800,00
SubTotal
170.785.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
15.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.640.000,00
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS
5.360.000,00
SubTotal
7.015.000,00
REDUÇÃO DA RECEITA
-11.900.000,00
Total Geral
165.900.000,00
Art. 3º A Despesa do Município de Pirapora será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A- DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-LEGISLATIVA
5.200.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO
18.057.500,00
05-DEFESA NACIONAL
39.000,00
06-SEGURANÇA PÚBLICA
194.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.090.900,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
9.645.000,00
10-SAÚDE
52.647.300,00
11-TRABALHO
337.000,00
12-EDUCAÇÃO
27.164.000,00
13-CULTURA
2.876.000,00
15-URBANISMO
8.724.000,00
16-HABITAÇÃO
178.000,00
17-SANEAMENTO
19.247.796,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
576.000,00
20-AGRICULTURA
639.000,00
22-INDÚSTRIA
30.000,00
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
247.000,00
26-TRANSPORTE
1.941.000,00
27-DESPORTO E LAZER
576.000,00
28-ENCARGOS ESPECIAIS
4.825.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5.665.504,00
Total
165.900.000,00
B-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
01- PODER LEGISLATIVO
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL 5.200.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.01- GABINETES DA PEFEITURA
02.01.01- SERV. GAB. PREFEITURA 2.234.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.02- FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL
02.02.01- FUNDO DEFESA CIVIL 102.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.03- SERVIÇO DE CERIMONIAL E COMUNICAÇÃO
02.03.01- SERV. CERIMONIAL E COMUM 302.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.04-SERV. MUN. TRÂNSITO
02.04.01-SERV. DE TRÂNSITO 192.000,00
02- SEC. MUN. DE GOVERNO
02.05- CONTROLE INTERNO
02.05.01- CONTROLE INTERNO 254.000,00
03- PROCURADORIA MUNICIPAL
03.01- PROCURADORIA MUNICIPAL
03.01.01- COORD. PROCURADORIA MUN. 2.917.000,00
03.01.02- SERVIÇOS JURIDICOS 288.000,00
03.01.03-PROCON MUNICIPAL 147.000,00
04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.01-SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS
04.01.01- COORD. SEC. ADM. FIN 2.429.000,00
04.01.02- SERV. ADMINISTRATIVOS 1.501.000,00
04.01.03- SERV. FINANCEIROS 2.376.000,00
04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.02- GUARDA MUNICIPAL
04.02.01- GUARDA MUNICIPAL 1.741.500,00
04-SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.03- ENCARGOS GERAIS MUN.
04.03.01- ENCARGOS GERAIS MUN. 5.127.000,00
04- SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
04.04-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
04.04.01- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 88.100,00
05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.01- SEC. MUN. PLANEJAMENTO
05.01.01-COORD. SEC. PLANEJAMENTO 871.000,00
05-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
05.02-FDO. MUN. MEIO AMBIENTE
05.02.01- SERVIÇOS MEIO AMBIENTE 376.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.01- SEC. MUN. EDUCAÇÃO
06.01.01- COORD. SEC. EDUCAÇÃO 2.987.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02- EDUCACAO BÁSICA
06.02.01- EDUCAÇÃO INFANTIL 1.958.000,00
06.02.02- ENSINO FUNDAMENTAL 3.579.000,00
06.02.03- EDUC. JOVENS E ADULTOS 35.000,00
06.02.04- ENSINO ESPECIAL 41.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.03- ENSINO MÉDIO
06.03.01- APOIO ENSINO MÉDIO 23.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.04-ENSINO SUPERIOR
06.04.01-APOIO ENSINO SUPERIOR 561.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.05-FUNDEB
06.05.01-FUNDEB 60% 12.586.000,00
06.05.02-FUNDEB 40% 5.394.000,00
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.06-SERV. CULT. EDUCAÇÃO
06.06.01-BIBLIOTECA PÚBLICA 101.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.01-SEC. CULT.JUV. E ESPORTES
07.01.01-COORD. SEC. CULT. JUV. ESPORTES 609.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.02- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL
07.02.01- FDO. PATR. HIST. E CULTURAL 2.528.000,00
07-SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
07.03- SERV. ATENÇÃO ESP. E JUVENTUDE
07.03.01- SERV. ATENÇÃO ESPORTE E JUV. 576.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.01- SEC. FAM. E POL. SOCIAL
08.01.01-COORD. SEC. FAM. POL.SOCIAIS 2.584.000,00
08.01.02- SERV. ASSIST. P/ SECRET. 155.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
08.02-FDO. MUN.ASSIST. SOCIAL
08.02.01- COORD. FDO. ASSIST. SOCIAL 1.459.900,00
08.02.02-SERV. PROT. SOCIAL BASICA 1.338.000,00
08.02.03-PROT. SOCIAL MÉDIA COMPLEX. 371.000,00
08.02.04-PROT. SOCIAL ALTA COMPLEX. 315.000,00
08.02.05- ATENÇÃO CRIANÇAS E ADOLESC. 376.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.03-FDO. MUN. CRIANÇAS E ADOLESC.
08.03.01- FDO. CRIANÇAS E ADOLESC. 492.000,00
08- SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS.
08.04-FDP. MUN.HAB. POPULAR
08.04.01-FDO. MUN. HAB. POPULAR 178.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.01- SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO.
09.01.01- COORD. SEC. INFRA EST. URB 3.030.500,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.02- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA
09.02.01- SERV. URB.UTIL. PÚBLICA 2.572.500,00
09.02.02- SERV. UTIL. PÚBLICA 3.358.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.03-SERV. TRANSPORTES
09.03.01- SERV. TRANSPORTES 1.941.000,00
09- SEC. INFRA EST. E URBANISMO.
09.04- SERV. SANEAMENTO
09.04.01- SERV. SANEAMENTO 265.000,00
10- SECRETARIAS DE PROJETOS E OBRAS
10.01- SEC. MUN. PROJ. E OBRAS
10.01.01- SEC. MUN.PROJ. E OBRAS 1.392.000,00
11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO
11.01-SEC. EMPREGO DES. ECONOM.
11.01.01- COORD. SEC. EMPREGO DES. ECON 1.244.000,00
11-SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO
11.02-FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA
11.02.01- COORD. FDO TRAB. EMPR. RENDA 223.000,00
11.02.02-SINE 114.000,00
12-SECRETARIA DE SAÚDE
12.01- SEC.MUN. DE SAÚDE
12.01.01- COORD. SEC. MUN. SAÚDE 3.047.500,00
12.01.02-PROGRAMA EDUCAÇÃO PERMANENTE 199.650,00
12-SECRETARIA DE SAÚDE
12.02- FDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.02.1-ATENÇÃO BÁSICA 9.544.100,00
12.02.02- BLOCO VIGIL. EM SAÚDE 1.699.100,00
12.02.03- ATENÇÃO AMBUL. E HOSPIT. 31.657.550,00
12.02.04- SAÚDE MENTAL 1.440.800.00
12.02.05- PROGRAMA REABILITAÇÃO 148.400,00
12.02.06- ASSISTENCIA FARMACEUTICA 529.200,00
12.02.07- INVESTIMENTOS EM SAÚDE 4.381.000,00
20-ADM. INDIRETA- PREV. MUN.
20.01- INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA
20.01.01- IPSEMP 15.350.000,00
30-ADM INDIRETA – SAAE
30.01- SERV. AUT. AGUA E ESGOTO
30.01.01-SAAE- PIRAPORA 19.370.200,00
______________
TOTAL 165.900.000,00
C-DEPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 83.667.650,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 780.200,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 62.543.850,00
____________
Subtotal 146.991.700,00
DEPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 10.562.696,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.680.100,00
____________
SuTotal 13.242.796,00
RESERVA CONTING./RES DO RPPS 5.665.504,00
___________
Total Geral 165.900.000,00
Art. 4° - Durante a execução orçamentária de 2017 fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, podendo para tanto utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 conforme a seguir:
I. - Anulação parcial e/ou total de dotação previstas;
II. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;
III. – Operação de Crédito;
IV – Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2017 a movimentação das fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.
Sala das Sessões Enedino soares de Almeida, 08 de novembro de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário