SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2025
Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos – TCR, e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam reajustados em 23,33% (vinte e três vírgula trinta e três por cento) os valores da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos (TCR), instituída pela Lei Municipal nº 2.517, de 30 de dezembro de 2021 (Código Tributário do Município de Pirapora).
Art. 2º - O reajuste de que trata o artigo anterior tem como fundamento técnico a Nota Técnica ARISB-MG nº 373/2025, de 31 de outubro de 2025, que recomendou o reposicionamento tributário necessário para o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Pirapora.
Art. 3º - Os novos valores da TCR passam a vigorar conforme os seguintes parâmetros:
I – TCR Coleta Diária: R$ 36,21 (trinta e seis reais e vinte e um centavos);
II – TCR Coleta Alternada: R$ 18,12 (dezoito reais e doze centavos);
III – TCR Beneficiários da Tarifa Social: 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa correspondente à região de coleta.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora, 01 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.801/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 01 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal