SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Receita do município de Pirapora, para o exercício de 2024 é estimada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
462.292.709,40
Receita Tributária
66.630.787,45
Receita de Contribuições
31.729.394,00
Receita Patrimonial
10.200.982,00
Receita de Serviços
37.052.404,00
Transferências Correntes
310.536,120,75
Outras Receitas Correntes
9.274.262,00
Receitas Correntes Intraorçamentarias
28.732.260,00
Dedução da Receita Corrente
-31.863.500,80
Receitas de Capital
35.271.366,00
Operação de Crédito
21.519.000,00
Alienação de Bens
145.200,00
Transferência de Capital
13.607.166,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
497.564.075,40
Art. 2.º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2024 é fixada em R$ 497.564.075,40 (quatrocentos e noventa e sete milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Legislativo
12.600.000,00
Administração
54.265.704,00
Segurança Pública
84.000,00
Assistência Social
18.295.834,41
Previdência Social
45.289.440,00
Saúde
156.159.285,28
Trabalho
331.957,67
Educação
77.914.854,39
Cultura
9.853.252,55
Urbanização
57.243.515,00
Habitação
626.000,00
Saneamento
39.691.570,00
Gestão Ambiental
396.267,55
Agricultura
932.500,00
Indústria
107.000,00
Comércio e Serviços
2.457.100,00
Transportes
4.126.998,00
Desporto e Lazer
2.009.552,55
Encargos Especiais
12.942.800,00
Reserva de Contingência
2.235.844,00
TOTAL
497.564.075,40
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
•
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Poder Legislativo
12.600.000,00
12.600.000,00
Executivo
484.964.075,40
Secretaria Municipal de Governo
4.756.000,00
Procuradoria Municipal
5.068.728,00
Secretaria Municipal Administração e Finanças
41.096.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
1.539.000,00
Secretaria Municipal de Educação
77.914.854,39
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e
16.120.805,10
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
18.921.834,41
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
28.102.880,55
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
43.052.500,00
Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento
2.565.557,67
Secretaria Municipal de Saúde
156.159.285,28
Instituto de Prev. dos Serv. Municipais de Pirapora
50.000.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
39.666.630,00
TOTAL
497.564.075,40
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.Despesas Correntes
410.278.025,40
4.Despesas de Capital
85.050.266,00
9.Reserva de Contingência
2.235.844,00
TOTAL
497.564.075,40
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
213.474.324,39
Juros e Encargos da Dívida
1.008.000,00
Outras Despesas Correntes
195.795.701,01
Investimentos
75.745.206,00
Amortização da Dívida
9.305.000,00
Reserva de Contingência
2.235.844,00
TOTAL
497.564.075,40
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária do exercício de 2024 a:
•
Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
•
Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.
•
Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2023, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2024.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.660 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR