SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.
Art. 2º. Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
I – apresentar receituário-médico oftalmológico emitido através do SUS - Sistema Único de Saúde, recomendando o uso de óculos de grau;
II – comprovar residência no município de Pirapora/MG;
III – estar cadastrado no CadÚnico; e
IV – terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e crianças.
Art. 3º. Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e acompanhados periodicamente pelos PSF do seu bairro, a fim de monitorar o tratamento oftalmológico a que são submetidos.
Art. 4º. O auxílio previsto nesta Lei será concedido conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município, por meio dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.571/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR