SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 2.473 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.473 /2021
LEI MUNICIPAL N° 2.473 /2021
Institui no âmbito do município de Pirapora, a implantação de Códigos de Barras Bidimensional “CODE QR” em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A administração municipal deverá colocar Código de Barras Bidimensional “CODE QR” (Quik Response) em cada placa de obra pública municipal para leitura por aparelho smartphone Android, IOS e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso a página da Web, com informações completas e atualizadas sobre a obra, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Pirapora, com uma interface simples para acesso dos munícipes.
Art. 2º. No acesso à base de dados oficial na página da web da Prefeitura Municipal de Pirapora deverão estar disponibilizadas para fiscalização pública, contrato, empenhos, notas fiscais e os eventuais aditivos contratuais lançados além das seguintes informações sobre a obra:
I – Nome do evento /Obra
II –População atendida
III – Valor previsto
IV – Data de início e previsão de finalização;
V – Empresas executantes, com dados completos;
VI – Eventuais aditivos contratuais, com detalhe e justificativas;
VII – Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a Lei no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.473/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR