SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão permanente, com caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais - SEFAM.
Parágrafo único. O COMPIR tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos minoritários do município, com ênfase na população negra, indígena e cigana, para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social.
Art. 2º. Compete ao COMPIR:
I – formular critérios e parâmetros para a implementação de políticas que assegurem o acesso à terra, à habitação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à assistência social aos negros e a outros segmentos étnicos da população do município;
II – propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III – realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população negra, indígena e cigana e de outros segmentos étnicos da população do município;
IV – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação racial e demais formas de intolerância;
V – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º. O COMPIR poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no art. 2º no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 4º. A política de promoção da igualdade racial, a ser elaborada pelo COMPIR, em consonância com os programas do município, será efetivada por meio de:
I – programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, capacitação profissional e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica dos cidadãos excluídos por razões étnicas, com ênfase nas comunidades negra, indígena e cigana;
II – programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso I, para aqueles que dela necessitarem;
III – programas de ações afirmativas.
Art. 5º. O COMPIR, com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por doze membros e seus respectivos suplentes, designados pelo prefeito, que cumprirão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
I – Os 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal será indicado conforme a seguir:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – Os 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil organizada serão eleitos em foro próprio, inclusive de negros, ciganos e índios, com atuação municipal, a serem eleitos por processo regulamentado em decreto.
Art. 6º. O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.
Art. 7º. A eleição da Mesa Diretora do COMPIR, composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral, será realizada entre seus membros, para mandatos com duração de um ano, admitindo-se uma recondução, observado o prazo limite do mandato do conselheiro.
Parágrafo único. O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais, conforme dispuser o regimento interno da COMPIR.
Art. 8º. O regimento interno do COMPIR disciplinará sua organização, seu funcionamento e as competências do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral e será elaborado pelos membros do Conselho no prazo de noventa dias contados da posse da primeira Mesa Diretora.
Parágrafo único. A aprovação e eventuais alterações do regimento interno do COMPIR serão publicadas no diário oficial.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR