SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N°. 2460 /2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 2460 /2021.
LEI MUNICIPAL N°. 2460 /2021.
Institui o Programa Adote uma Lixeira.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, no qual o Município de Pirapora poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou local determinado pelo Poder Público, desde que em conformidade com as especificações da legislação municipal.
Art. 2º São objetivos do programa Adote uma Lixeira:
I - preservar a limpeza;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;
III - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição "Adote uma Lixeira", com o número da Lei.
§ 1º. Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente, nas esquinas.
§ 2º. Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido político, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.
Art. 4º Poderão ser afixadas nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras".
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de Junho de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR