SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 11 de 08 de setembro de 2026
“Dispõe sobre a aprovação da inscrição da Associação Cuidar no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pirapora/MG."
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 09/2026 que define os parâmetros para a inscrição das entidades ou organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas e projetos socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG em seu Art. 3º §2º I;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão Técnica / de Inscrição deste CMAS, que atestou que a instituição cumpre os requisitos legais exigidos para atuar na política de assistência social;
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária realizada em 08 de setembro de 2026, Ata nº 08,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a inscrição da Associação Piraporense de Autismo e Pessoas com Deficiência - CUIDAR, inscrita no CNPJ sob o nº 54.091.534/0001-08, com sede à Rua Raimundo Nascimento, nº 923, Bairro Santos Dumont, CEP 39.274-164, Pirapora – MG, no Cadastro do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pirapora/MG.
Art. 2º A referida inscrição habilita a entidade a executar os seguintes serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais de atendimento:
• Prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, na forma definida pela Lei nº 12.868, de 2013, e na Resolução CNAS/MDS n.º 231, de 26 de março de 2026;
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 08 de setembro de 2026.
REGINALDO DE MIRANDA SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG
**Republicado por retificação.