SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2023.
Altera o Anexo I da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Pirapora.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Anexo correspondente a tabela de subsídio dos Procuradores Municipais de Pirapora/MG é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, reajustando os subsídios básicos da carreira que especifica.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 03 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.587/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
*REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO
Anexo I
QUADRO DA CARREIRA, SUBSÍDIO E PROGRESSÃO
PROCURADOR MUNICIPAL
CLASSE
Nº
01 a 05
06 a 10
11 a 15
16 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
36 a 40
41 a 45
46 a 50
15
Inicial
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
I
R$ 6.655,05
R$ 7.320,56
R$ 7.986,06
R$ 8.651,57
R$ 9.317,07
R$ 9.982,58
R$ 10.648,08
R$ 11.313,59
R$ 11.979,09
R$ 12.644,60
II
R$ 8.028,30
R$ 8.831,13
R$ 9.633,96
R$ 10.436,79
R$ 11.239,62
R$ 12.042,45
R$ 12.845,28
R$ 13.648,11
R$ 14.450,94
R$ 15.253,77
III
R$ 8.441,15
R$ 9.285,27
R$ 10.129,38
R$ 10.973,50
R$ 11.817,61
R$ 12.661,73
R$ 13.505,84
R$ 14.349,96
R$ 15.194,07
R$ 16.038,19
IV
R$ 8.973,45
R$ 9.870,80
R$ 10.768,14
R$ 11.665,49
R$ 12.562,83
R$ 13.460,18
R$ 14.357,52
R$ 15.254,87
R$ 16.152,21
R$ 17.049,56