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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026.

Revoga a Lei Municipal nº 2.265, de 18 de maio de 2015, que reconhece como de utilidade pública o Instituto Educacional, Cultural e Social do Norte de Minas – INECS/MG.

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.265, de 18 de maio de 2015, que reconhece como de utilidade pública o Instituto Educacional, Cultural e Social do Norte de Minas – INECS/MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4291, em 9 de junho de 2026. Código identificador E7367E88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.