SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026.
Revoga a Lei Municipal nº 2.265, de 18 de maio de 2015, que reconhece como de utilidade pública o Instituto Educacional, Cultural e Social do Norte de Minas – INECS/MG.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.265, de 18 de maio de 2015, que reconhece como de utilidade pública o Instituto Educacional, Cultural e Social do Norte de Minas – INECS/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.832/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 11 de maio de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora