PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019.
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no Município de Pirapora e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.
Art. 2º. As atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, serão:
I – Campanha com arte gráfica para distribuição física, nas redes sociais e no site oficial da Prefeitura Municipal;
II – Concurso de redação nas escolas do Município;
III – Atos públicos de conscientização como, palestras, aulas públicas, reuniões, rodas de conversas, caminhadas, panfletagens, passeios ciclísticos, entre outras atividades.
Art. 3º. Ficam definidas como responsáveis pelas atividades a serem desenvolvidas na Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no município de Pirapora, as Secretarias de Educação, Família e Políticas Sociais e Saúde.
Art. 4º. As secretarias responsáveis pelas atividades deverão propor parcerias com:
I – Clubes de serviços;
II – Conselhos e ordens de classes;
III – Entidades não governamentais;
IV – Empresas privadas;
V – Autarquias municipais;
VI – Faculdades e escolas privadas;
VII – Unidades de ensino escolar da rede pública municipal;
VIII – Centro de Referência da Mulher;
IX – Conselhos Municipais;
X – Sindicatos;
XI – Forças de segurança; e
XII – Outros.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.403 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA