SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020.
Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos), cuja realização se fará mediante as seguintes discriminações constantes de quadros próprios e anexos que fazem parte da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
213.085.105,41
Receita Tributária
33.788.091,69
Receita de Contribuições
11.051.000,00
Receita Patrimonial
4.032.175,00
Receita de Serviços
23.386.300,00
Transferências Correntes
139.386.405,15
Outras Receitas Correntes
1.441.133,57
Dedução da Receita Corrente
-15.320.211,00
-15.320.211,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.368.882,44
Operação de Crédito
1.000.000,00
‘Alienação de Bens
34.000,00
Transferência de Capital
2.334.882,44
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
215.945.126,85
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
14.811.350,00
Contribuições Sociais
13.345.000,00
Receitas de Serviços
Outras Receitas Correntes
100,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
215.945.126,85
Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 215.945.126,85 (Duzentos e Quinze Milhões, Novecentos e Quarenta e Cinco Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
7.770.000,00
ADMINISTRAÇÃO
28.086.300,00
SEGURANÇA PÚBLICA
31.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.033.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
22.460.000,00
SAÚDE
58.365.700,00
TRABALHO
39.000,00
EDUCAÇÃO
37.852.376,85
CULTURA
3.367.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
20.000,00
URBANISMO
13.975.000,00
HABITAÇÃO
11.000,00
SANEAMENTO
22.536.250,00
GESTÃO AMBIENTAL
199.000,00
AGRICULTURA
448.000,00
INDÚSTRIA
3.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇO
139.000,00
TRANSPORTE
1.576.000,00
DESPORTO E LAZER
516.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
9.076.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.450.000,00
TOTAL
215.954.126,85
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
CÂMARA MUNICIPAL
7.770.000,00
7.770.000,00
Executivo
208.184.126,85
SEC. MUN. DE GOVERNO
3.129.000,00
PROCURADORIA MUNICIPAL
2.981.000,00
SEC. ADMINIST. E FINANÇAS
25.888.300,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
857.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
37.856.376,85
SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES
3.956.000,00
SEC. FAMILIA E POL. SOCIAIS
8.084.000,00
SEC. INFRA EST. E URBANISMO
11.436.500,00
SECRTARIA DE PROJETOS E OBRAS
6.601.000,00
SEC. EMPREGO E DES. ECONOMICO
951.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
58.365.700,00
ADM. INDIRETA - PREV. MUN.
25.351.000,00
ADM INDIRETA - SAAE
22.727.250,00
TOTAL
215.954.126,85
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
194.361.616,16
4.DESPESAS DE CAPITAL
20.142.510,69
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.450.000,00
TOTAL
215.954.126,85
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
115.067.388,03
Juros e Encargos da Dívida
302.200,00
Outras Despesas Correntes
78.992.028,13
Investimentos
13.542.410,69
Amortização da Dívida
6.600.100,00
Reserva de Contingência
1.450.000,00
TOTAL
215.954.126,85
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do art. 43, § 1º, da lei 4.320/64;
Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos art. 42 e 43, especialmente o § 3º, da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA