SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.651 / 2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.651 / 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.651 / 2023
Dispõe sobre a criação e manutenção dos parques infantis e academias ao ar livre localizados em área de uso coletivo.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Os parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas públicas ou privadas de uso coletivo, no âmbito do município de Pirapora, devem ser construídos e mantidos em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2°. Os parques infantis devem ser construídos com playground de madeira de acordo com os padrões de segurança de normas regulamentadoras.
§1°. A instalação de parques infantis na cidade será localizados em áreas de uso coletivo com maior circulação de pessoas.
§2°. Devem promover a construção de uma unidade do parque infantil, preferencialmente na Orla Fluvial de Pirapora.
Art. 3°. Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, devem providenciar para que os parques infantis e academias ao ar livre localizados em suas dependências sejam vistoriados, anualmente, por profissional legalmente habilitado.
§ 1°. Os parques infantis e academias ao ar livre localizados em áreas públicas têm como responsável pela vistoria, o órgão competente da Administração Pública.
§ 2°. Da vistoria de que trata o caput, deve resultar um laudo técnico que aponte as condições adequadas de uso, bem como a necessidade de reforma ou de substituição de brinquedos e/ou aparelhos.
§ 3°. Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de interdição do parque infantil ou da academia ao ar livre.
§4°. O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante 01 (um) ano nas dependências dos estabelecimentos e nas áreas de que trata o “caput”, para fins de fiscalização dos serviços executados.
Art. 4°. Além da vistoria de que trata o art. 2°, os responsáveis pela administração das áreas públicas ou privadas de uso coletivo devem providenciar manutenções periódicas semestrais preventivas. Entre os serviços de manutenção preventiva, incluem-se, pelo menos:
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Revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação;
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Revisão e reforço de pontos de solda dos brinquedos e aparelhos metálicos;
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Revisão e reforço dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de outro tipo de madeira;
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Revisão dos aparelhos enferrujados e reforço dos encaixes;
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Lixamento e pintura dos brinquedos e aparelhos (quando houver risco à segurança do usuário).
Art. 5°. A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei compete ao órgão municipal que autorizar o funcionamento dos parques infantis e academias ao ar livre nas áreas públicas ou privadas, de uso coletivo.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR