SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.501 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.501 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.501 /2021
Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco - CISMESF
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMESF, para alterações do Contrato de Consórcio Público, com os seguintes objetivos:
I – a transformação do consórcio para Multifinalitário;
II – a regulamentação da gestão associada de serviços públicos;
III – a previsão de adesão de novos entes ao consórcio;
IV – a alteração das cláusulas 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª e 32.ª.
Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.501/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR