SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, no município de Pirapora, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, no Município de Pirapora, destinado a promover a recuperação dos créditos do Município, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos integralmente vencidos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
§ 1º. Não poderão ser objeto do Programa REFIS 2023:
I – Os débitos relativos a Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
II – Aqueles resultantes de multas ambientais, sanitárias e os créditos disciplinados por lei própria.
III – Restituições ao erário.
§ 2º. Também ficam excluídas do presente programa as condenações pecuniárias decorrentes de decisões e sanções dos Tribunais de Contas da União e do Estado, bem como as decorrentes de decisão judicial nas ações de improbidade administrativa e ação civil pública.
Art. 2º. Os optantes pelo REFIS 2023 poderão quitar ou parcelar seus débitos com o Fisco Municipal, desde que satisfeitas as condições previstas nesta lei, da seguinte forma:
I - Em quota única, com redução de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora, cujo pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após o ato de adesão ao REFIS 2023;
II - Parcelado, em até 40 (quarenta) meses, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do Anexo I desta lei, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS 2023, e as parcelas seguintes com vencimento no último dia de cada mês subsequente ao da adesão.
Art. 3º. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pirapora- REFIS 2023, desde que requerido pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º desta lei incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
§ 1º. Para fins de adesão ao REFIS 2023, será admitido reparcelamento de débitos objeto de parcelamento anterior, desde que observados o limite previsto no inciso I, do art. 38, do Código Tributário Municipal.
§ 2º Tratando-se de reparcelamento oriundo da Lei Complementar n°. 2.462/2021, a exigência prevista no inciso I, do art. 38, do Código Tributário Municipal será de trinta por cento.
§ 3º. Em caso do não cumprimento do parcelamento ou do reparcelamento, o Órgão Tributário adotará os procedimentos necessários para o registro do débito remanescente e imediato encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Município cuja inscrição ensejará os encargos legais e honorários previstos no Código Tributário Municipal.
Art. 4º. O ingresso no REFIS 2023 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a este regime especial de consolidação de débitos incluídos no Programa, sujeitando o optante aos efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 324, IV, do Código Tributário Municipal, e artigo 202, inciso VI do Código Civil e nas seguintes condições:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos constantes do REFIS;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar;
III- Desistência expressa e irrevogável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações, embargos à execução e recursos administrativos ou judiciais existentes com relação aos débitos consolidados, renunciando ao direito em que se funda a sua pretensão.
Art. 5º. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS 2023.
Art. 6º. O prazo para adesão aos benefícios do REFIS 2023 será de 90 (noventa) dias, cujo início e término serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Poderá o Executivo prorrogar o prazo de adesão, uma única vez, por igual período.
Art. 7º. O pagamento em quota única, ou da primeira, em caso de parcelamento, previstas nos incisos I e II do art. 2º desta lei, respectivamente, implica o reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS 2023 diretamente no setor de Tributação, situado no prédio da Prefeitura Municipal, através de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, a ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
§ 1º. Tratando-se de contribuinte que possua Certidão de Dívida Ativa com o Fisco Municipal, com execução fiscal ou não, deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para atendimento com Procurador e recebimento de autorização própria.
§ 2º. O Termo de parcelamento objeto do REFIS será considerado título executivo extrajudicial, para todos os efeitos legais.
§ 3º. Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2023 deverão, obrigatoriamente, realizar atualização cadastral, apresentando documentação hábil, informações e documentos solicitados.
§ 4º. Nos casos de imóveis que estejam inscritos em nome de pessoa falecida, o requerente deverá apresentar certidão de óbito do proprietário para atualização cadastral.
§ 5º. É vedado ao servidor público municipal deixar de coletar os dados necessários para atualização cadastral, bem como agir com inobservância das disposições constantes desta Lei Complementar, devendo eventuais reponsabilidades serem apuradas nos termos da lei.
Art. 8º. O disposto nesta Lei somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, quando o Município figurar no polo passivo da demanda, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação, arcando o autor com os ônus de sucumbência e despesas processuais.
§ 1º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar:
I - Não dispensa, na hipótese de débitos inscritos em dívida ativa, ao pagamento das custas e dos emolumentos judiciais e honorários advocatícios previstos em lei;
II - Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei Complementar.
§2º. Quando se tratar de crédito em execução fiscal ou discutido em processo judicial, em que a municipalidade figure no polo ativo da ação, os processos somente serão extintos após a confirmação do pagamento total do crédito, honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais.
Art. 9º. O não pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará a revogação dos benefícios concedidos, independente de prévio aviso ou notificação, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo devedor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa.
§ 1º. A opção pelo REFIS 2023 suspenderá o andamento das ações de execuções fiscais em curso, mantendo-se as penhoras e garantias eventualmente existentes, até a efetiva liquidação dos débitos consolidados.
§ 2º. Os parcelamentos porventura rescindidos, nos termos do disposto no caput deste artigo, acarretarão a incidência, no saldo devedor remanescente, de multa e juros previstos na Lei Complementar Municipal nº 2.517, 30 de dezembro de 2021.
§ 3º. Concretizada a desistência de eventuais embargos à execução fiscal, condição para adesão ao REFIS 2023, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução fiscal pelo prazo do parcelamento a que se obrigou.
§ 4º. Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, a Procuradoria Geral do Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.
Art. 10. Além do disposto no art. 9º desta lei, será também excluído do REFIS 2023 o contribuinte que agir:
I – Com inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
II – Praticar, sobretudo por fraude ou simulação, qualquer ato tendente a omitir do Fisco informações, com o objetivo de diminuir ou subtrair receita do erário municipal.
Art. 11. No caso de créditos tributários decorrentes de falta de recolhimento dos valores retidos pelo Substituto Tributário, não haverá anistia de multas e juros, sendo permitido o parcelamento conforme o Código Tributário Municipal.
Art. 12. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei Complementar o disposto no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 2.517, 30 de dezembro de 2021.
Art. 13. O Poder Executivo publicará Decreto que definirá os regulamentos necessários ao cumprimento desta lei, com as datas de início e fim do programa.
§ 1°. O Executivo poderá inserir nas guias originárias de adesão ao Programa REFIS 2023, impressas ou eletrônicas, a seguinte mensagem:
“Ajude crianças, adolescentes e idosos com o seu Imposto de Renda! Doe ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso.”
§ 2°. Será dada ampla divulgação ao Programa REFIS 2023 pelo prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação do Decreto previsto no caput deste artigo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 26 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
ANEXO I
TABELA DE DESCONTOS DE JUROS E MULTA CONFORME NÚMERO DE PARCELAS (REFIS 2023)
Número de Parcelas
2
parcelas
95%
de
desconto
3
parcelas
95%
de
desconto
4
parcelas
95%
de
desconto
5
parcelas
90%
de
desconto
6
parcelas
90%
de
desconto
7
parcelas
90%
de
desconto
8
parcelas
85%
de
desconto
9
parcelas
85%
de
desconto
10
parcelas
85%
de
desconto
11
parcelas
80%
de
desconto
12
parcelas
80%
de
desconto
13
parcelas
80%
de
desconto
14
parcelas
75%
de
desconto
15
parcelas
75%
de
desconto
16
parcelas
75%
de
desconto
17
parcelas
70%
de
desconto
18
parcelas
70%
de
desconto
19
parcelas
70%
de
desconto
20
parcelas
65%
de
desconto
21
parcelas
65%
de
desconto
22
parcelas
65%
de
desconto
23
parcelas
60%
de
desconto
24
parcelas
60%
de
desconto
25
parcelas
60%
de
desconto
26
parcelas
55%
de
desconto
27
parcelas
55%
de
desconto
28
parcelas
55%
de
desconto
29
parcelas
50%
de
desconto
30
parcelas
50%
de
desconto
31
parcelas
50%
de
desconto
32
parcelas
45%
de
desconto
33
parcelas
45%
de
desconto
34
parcelas
45%
de
desconto
35
parcelas
40%
de
desconto
36
parcelas
40%
de
desconto
37
parcelas
40%
de
desconto
38
parcelas
35%
de
desconto
39
parcelas
35%
de
desconto
40
parcelas
35%
de
desconto