SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2026.
Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, no ato das atribuições constantes no Art. 17, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no Art. 37, inciso X da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.ºA revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, será concedida no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) referente ao ano de 2025 a todos os servidores ocupantes do Quadro de Provimento Efetivo, Comissionado e Contratados, ativos e inativos, bem como os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo de Pirapora.
Parágrafo Único. O percentual de revisão de que trata o caput deste artigo, deverá ser calculado sobre o valor básico recebido a partir do mês de janeiro de 2026, e corresponde a inflação registrada pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo, IPCA/IBGE, durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2025.
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.812/2026
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 13 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora