PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 16 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.367 /2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de regulamentação das atividades de guardadores de veículos automotores flanelinhas, no âmbito do município de Pirapora, e dá otras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que os guardadores de veículos automotores, conhecidos popularmente como flanelinhas, no município de Pirapora, deverão ter suas atividades regulamentadas para exercício da função.
Art: 2º Para o exercício da função de que trata esta Lei, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.
Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:
I – registro geral (carteira/cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos institutos de identificação, pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (OAB, CRC, CRA, CREA, etc.), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o Certificado de Reservista, a Carteira Nacional de Habilitação instituída pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
II – atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
III – certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;
IV – prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
V – prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Art. 4º O órgão competente do Município designará e regulamentará os logradouros públicos em que serão permitidos os exercícios das atividades referidas nesta Lei, observando-se os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízo das recusas dos munícipes.
Art. 5º Quando da prestação de serviço no local, o guardador devidamente identificado com crachá e colete entregará ao usuário um ticket numerado, fornecido pelo guardador e/ou sindicato (caso houver), autenticado pelo órgão fiscalizador, no qual deverá constar:
I - data e hora do evento;
II - nome e a matrícula do trabalhador;
III - o tipo do veículo e o número da respectiva placa;
Parágrafo único: Quando a prestação de serviço for atinente a grandes eventos, casa de shows, eventos esportivos, o profissional guardador deverá ter seus dados atrelados aos realizadores dos eventos e/ou proprietários das casas ao que tange a responsabilidade civil.
Art. 6º Os guardadores têm a função de orientar o proprietário a estacionar e tirar os carros das vagas existentes, além de vigiar o veículo, permanecendo próximo ao local da prestação de serviço até o término do evento, ou até a retirada do veículo do usuário; devendo ainda, prestar ao usuário, à fiscalização municipal e aos órgãos de segurança as informações necessárias quando da ocorrência de qualquer alteração que afete o veículo.
Art. 7º O guardador de veículos automotores que deixar de prestar adequadamente o serviço, ou não atender qualquer dispositivo desta Lei, será notificado pelo órgão fiscalizador municipal e, caso reincidente, poderá ser suspenso ou desligado de suas atividades.
Art. 8º Cumpre à fiscalização orientar o usuário para a não obrigatoriedade de remuneração dos serviços de que trata esta Lei, e que eventual contribuição espontânea seja efetuada após a realização do serviço.
Art. 9º A fiscalização municipal impedirá o uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação de serviço.
Art. 10 Fica expressamente proibida a prestação deste serviço por pessoas não autorizadas, cabendo ao Município zelar pela atividade de fiscalização.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas, se necessário.
Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.367/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora