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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de outubro de 2026

PORTARIA N° 377/2026

SECRETARIA DE GOVERNO

PORTARIA N° 377/2026

PORTARIA N° 377/2026

Tornar sem efeito nomeação por perda de prazo para posse.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.782/2005, e em especial pelos artigos 77, inciso XI1 e 125, II “a”2, ambos da Lei Orgânica Municipal,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a nomeação relacionada no Anexo I desta portaria, em face da ausência de posse no prazo legal, nos termos do art.16, § 1° e 6º da Lei nº 1.782/2005.

Parágrafo único. A nomeação ora tornada sem efeito foi realizada através da portaria Nº 347/2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pirapora, 22 de outubro de 2026.

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

ANEXO I DA PORTARIA Nº 377/2026

Analista Jurídico

• Daniela Vieira Martins

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4387, em 23 de outubro de 2026. Código identificador D09F7604: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.