SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026
Reconhece como de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Shekinah Cidade Jardim.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do município de Pirapora, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Shekinah Cidade Jardim, sociedade sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de nº 1878, Livro A-89, folhas 76/86, inscrita no CNPJ 56.391.198/0001-36, tendo sua sede no município de Pirapora/MG.
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.823/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 25 de março de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora