PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.378/2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.378/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.378/2018.
Dispõe sobre autorização para a realização de Concurso Público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de cargos públicos efetivos que se encontram disponíveis no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º O concurso público será realizado:
I-Através da contratação de instituição organizadora, com indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do concurso público;
II- A banca realizadora do concurso é responsável pela elaboração e publicação do edital, sob a fiscalização e acompanhamento da Comissão de Concurso constituída e nomeada pelo Diretor do SAAE Pirapora – MG;
III-A banca realizadora do concurso é responsável pela elaboração, correção e sigilo das provas, respondendo administrativa, civil e criminalmente, por atos ou omissões que possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Art. 3º O Diretor do SAAE designará uma Comissão, composta por servidores do SAAE, para acompanhar todos os trabalhos realizados pela Instituição organizadora do concurso.
Art. 4º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo ou cargos oferecidos.
§ 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e buscará a máxima divulgação.
§ 2º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de:
I - O cronograma das fases do processo que respeitarão o mínimo de:
a)15 (quinze) dias úteis para inscrições;
b)30 (trinta) dias corridos entre o encerramento das inscrições e a realização das provas;
c)48 (quarenta e oito) horas para a interposição de recursos em cada fase.
II-identificação da instituição organizadora do concurso e do órgão ou entidade pública que o promove;
III-A relação dos cargos com especificação da denominação, descrição sucinta das atribuições, número de vagas, pré-requisitos, valor dos vencimentos, carga horária e taxa de inscrição;
IV- Os programas com conteúdos, tipos e a pontuação de cada uma das provas;
V– indicação dos critérios do desempate nas provas;
VI- indicação do peso relativo de cada prova;
VII- enumeração precisa das matérias das provas e da data de sua realização;
VIII- indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
IX-número de etapas do concurso público, com indicação das respectivas fases e seu caráter eliminatório e/ou classificatório;
X- valor da taxa de inscrição e hipóteses de isenção;
XI-regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas, locais e horários;
XII – regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento, decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XIII- fixação do prazo inicial de validade do concurso e da possibilidade de sua prorrogação;
§ 3º A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada, sendo vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
§ 4º A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso.
Art. 5º O Edital de Concurso, em sua íntegra, será publicado:
I-No edifício sede do SAAE Pirapora – MG;
II-No edifício sede da Prefeitura;
III-No edifício sede da Câmara Municipal;
IV-No sítio da internet em que for efetuada as inscrições;
V-No site do SAAE Pirapora/ MG e da Prefeitura Municipal de Pirapora/MG.
Art. 6º As inscrições serão feitas somente via internet de conformidade com instruções a serem detalhadas no edital do concurso e no site do SAAE Pirapora - MG – www.saaepirapora.com.br.
Art. 7º Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 8ºO concurso público será de provas ou de provas e títulos, cujo conteúdo programático e suas respectivas questões deverão estar de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Art. 9º O nível de dificuldade das questões será definido pela banca realizadora do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da complexidade das funções relativas ao cargo em disputa.
Art. 10 Os resultados obtidos em cada fase ou prova serão publicados nos locais indicados no Edital de fácil acesso aos candidatos.
Parágrafo Único: O Edital de Concurso será publicado em extrato no órgão de imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de circulação local.
Art. 11 Os candidatos aprovados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do concurso e observada a ordem de classificação.
§ 1º- Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial quanto o eventualmente prorrogado.
§ 2º- A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação, sendo nula a investidura com preterição.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em que deva entrar em vigor, suplementadas se necessário, ficando o Executivo Municipal autorizado a promover transposições orçamentárias, inclusive criando rubricas específicas.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 10 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.378/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 10 de Setembro de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, REQUISITOS DO CARGO E SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Cargos
Número de Vagas
Carga Horária
Remuneração mensal
Escolaridade mínima exigida e outras exigências do Cargo
Atribuição
Gerais
Reserva PD(5%)
Oficial Especializado I
(Operador de ETA/ETE)
03
__
40h/semanais
R$ 2.573,84
2º grau de ensino ou Curso Técnico em Química; conhecimento dos equipamentos mecânicos e elétricos do sistema de abastecimento de água; Conhecimentos de porcentagem, das dosagens utilizadas no sistema de tratamento da água e de sua execução e verificação.
Trabalho qualificado, que consiste em executar as tarefas de operação e manutenção dos sistemas de captação, recalque, tratamento e distribuição de água potável e tarefas de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Trabalho de grande responsabilidade que se desenvolve com grande autonomia, sob programação e instruções gerais de superior hierárquico. Todas as atividades devem seguir normas da Autarquia.
Agente Administrativo I
02
__
40h/semanais
R$ 1.790,56
Ensino Médio ou Ensino Médio Profissionalizante (Administração, Contabilidade, Processamento de Dados ou outros correlatos)
Trabalho de escritório que consiste notadamente em executar ou coordenar atividade determinada do SAAE, em todos os passos que a integram. O trabalho se desenvolve com autonomia, sob orientação geral de sua chefia e prescrições legais ou regulamentares específicas e previamente conhecidas.
Auxiliar de Serviços Gerais I
01
__
40h/semanais
R$ 997,41
Ensino Fundamental
Trabalho de natureza simples e repetitiva, envolvendo a execução de serviços limpeza, serviços internos e externos em geral e conservação das unidades administrativas e operacionais do SAAE.
Oficial Especializado I
(Operador de máquina rodoviária)
01
___
40h/semanais
R$ 2.573,84
2º grau de ensino. Carteira de Habilitação para operar equipamento rodoviário de acordo com legislação de trânsito e conhecimentos adequados de mecânica. Conhecimento dos métodos e práticas de funcionamento de equipamentos rodoviários.
Trabalho manual, qualificado, que consiste em manejar tratores, carregadeiras, retroescavadeiras,motoniveladoras, compressores e outros equipamentos rodoviários utilizados no serviço de manutenção e extensão de redes. O trabalho requer habilidade e perícia, visando a evitar acidentes e desgastes do equipamento e, a par disso, maior rendimento no desempenho das tarefas. O trabalho é desenvolvido de acordo com especificações técnicas, sob orientação do encarregado da obra, topógrafo ou engenheiro e normalmente sujeito a verificação.
Fiscal I
03
___
40h/semanais
R$2.238,14
Ensino Médio ou Ensino Médio Profissionalizante + habilitação A e B
Trabalho especializado que consiste em fiscalizar o cumprimento, pelos consumidores, do regulamento do SAAE. O trabalho se desenvolve com acentuada autonomia, segundo prescrições legais e regulamentares, sujeito à aprovação e ao controle de legalidade das autoridades superiores. A classe confere a seus titulares, poder de polícia administrativa quanto às infrações às normas da Autarquia.
Leiturista I
01
___
40h/semanais
R$ 1.556,20
Ensino Médio ou Ensino Médio Profissionalizante + habilitação A
Trabalho de natureza técnico-administrativa, complexidade mediana, envolvendo conhecimento das normas relativas ao regulamento do SAAE e a verificação de seu cumprimento por parte dos consumidores usuários do serviço.
Auxiliar de Ofícios I
01
___
40h/semanais
R$1.790,56
Ensino Fundamental
Trabalho manual, com a natureza de aprendiz de ofício, que exige, principalmente, esforço físico. O trabalho é executado sob ordens diretas de calceteiros, pedreiros, encanadores e outros oficiais de serviços, que prepararão o profissional para o exercício de uma profissão.
Oficial Especializado I
(Eletricista)
01
___
40h/semanais
R$ 2.573,84
2° grau de ensino ou Curso Técnico de Eletrotécnica ou Eletromecânica, CNH categoria ‘B”
Trabalho qualificado, com a categoria de ofício, que consiste na execução de tarefas relacionadas com instalações elétricas em geral. O trabalho pode incluir, eventualmente, a orientação das atividades de auxiliares. O eletricista trabalha com acentuada autonomia, sob orientação e controle de engenheiro.
Analista de Sistema I
01
___
40h/semanais
R$ 4.021,74
Graduação em Superior em Informática, Análise de Sistema e/ou outra formação compatível com as funções.
Trabalho qualificado, com a categoria de ofício, que consiste em gerar aplicações informatizadas, desenvolvendo, implantando e mantendo sistemas de acordo com metodologia e técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto a qualidade, custos, prazos e benefícios.
O Analista de Sistemas trabalha com acentuada autonomia, sob a orientação geral da Gerencia Administrativa.
Oficial Especializado I
(Mecânico de Veículos)
01
___
40h/semanais
R$ 2.573,84
2º grau de ensino ou Curso Técnico em Mecânica, CNH categoria “D”, curso de formação específica na área de Mecânica de Veículos.
Trabalho qualificado, com categoria de ofício, que consiste na execução de tarefas relacionadas à manutenção preventiva e corretiva em veículos em geral. O mecânico trabalha com acentuada autonomia, sob orientação e controle da Seção de Transportes.
Técnico Químico I
01
___
40h/semanais
R$ 4.021,74
Ensino Médio Profissionalizante em Química.
Trabalho técnico que consiste em dirigir os trabalhos de tratamento da água e esgoto, as pesquisas de laboratório e em emitir e assinar os resultados dos exames realizados. O trabalho se desenvolve com autonomia técnica.
Técnico de Segurança do Trabalho I
01
___
40h/semanais
R$ 2.573,84
Ensino Médio Profissionalizante em Técnico de Segurança do Trabalho, com respectivo registro profissional no órgão competente.
Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho da Autarquia.
Contador I
01
___
40h/semanais
R$ 4.021,74
Graduação em Ciências Contábeis, com respectivo registro profissional no órgão competente.
Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade pública. Observar as demandas exigidas pela legislação vigente e em especial, à Lei 101/2000 e demais atos referentes à função de Contador Público.