SECRETARIA DE GOVERNO · 13 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.504 /2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.504 /2021
LEI MUNICIPAL Nº. 2.504 /2021
Altera a Lei Municipal n.º 1.473/1997 que dispõe sobre a denominação, o emplacamento e a numeração das vias públicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.473/1997 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 8.º ...................................................
Parágrafo único. Os requisitos e procedimentos para numeração dos prédios serão regulamentados por Decreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 08 de dezembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR