PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.353 /2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.353 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.353 /2018.
Concede revisão e reajuste da UPV na Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisado em 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) o valor da UPV – Unidade Padrão de Vencimento, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.
§ 1º - Fica reajustado a UPV – Unidade Padrão de Vencimento em 0,88% (oitenta e oito centésimos por cento), perfazendo o valor total de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) de majoração da UPV.
§ 2º - A UPV – Unidade Padrão de Vencimento passa a valer R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Pirapora (MG), 05 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 05 de Março de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora