SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 107 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO N° 107 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Retifica o Calendário Fiscal do Município de Pirapora para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, previstas no artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal, e em consonância com a Lei Municipal 2.517/2021 de 30 de dezembro de 2021 – Código Tributário Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento, em cota única e em parcelas, para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais, e ainda a necessidade de dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento;
CONSIDERANDO que as notificações de lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF do exercício de 2026, impressas e postadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, foram entregues aos contribuintes com guias de recolhimento cujos vencimentos e códigos de barras divergiam do lançamento homologado pelo Município, conforme registrado no Ofício DFT nº 03/2026;
CONSIDERANDO o requerimento da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pirapora – ACIAPI e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Pirapora – CDL (Processo nº 2076/2026 – Protocolo Geral nº 8588/2026) e o que foi acordado em reunião realizada em 5 de novembro de 2026 com representantes do setor empresarial e contábil do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento isonômico aos contribuintes que efetuaram o pagamento da TFLF do exercício de 2026 antes da prorrogação dos seus vencimentos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto n° 007, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações posteriores, para que Calendário Fiscal do ano de 2026, instituído para o pagamento dos tributos, passe a vigorar com as datas de vencimentos conforme estabelecido nos Anexos I a XV, que fazem parte deste Decreto.
Art. 2º. Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2026.
Art. 3º. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no último dia útil anterior ao do vencimento.
Art. 4º. As notificações de lançamento serão processadas por aviso de lançamento constante dos carnês que serão entregues fisicamente pelos Correios nos casos de lançamento de ofício ou por outros meios previstos em lei, no endereço constante do Cadastro Fiscal e/ou por Edital, além de sua disponibilização para acesso remoto por meio de portal virtual acessível pelo site oficial da Prefeitura de Pirapora: http://www.pirapora.mg.gov.br.
Parágrafo Único. O contribuinte que não receber o carnê em até 15 (quinze) dias antes da data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previsto nos Anexos I a XV deste decreto, deverá retirá-lo junto ao Setor de Atendimento da Diretoria de Tributação e Fiscalização, situado à rua Antônio Nascimento, n.º 274, Centro, CEP: 39270-082, e/ou pela internet através do site http://www.pirapora.mg.gov.br, considerando-se intimado do(s) lançamento(s) após esse prazo para efeitos legais, estando o crédito tributário sujeito aos acréscimos previstos na legislação tributária.
Art. 5º. Os requerimentos de impugnação e/ou pedido de revisão de lançamento relativo ao exercício de 2026 deverão ser protocolados no Departamento de Protocolo e Expedição de Documentos desta Prefeitura, no mesmo endereço constante no parágrafo único do art. 4º, até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, prevista nos Anexos I a XV.
§1º. Os requerimentos protocolizados após o prazo estabelecido no caput deste artigo não suspenderão os acréscimos legais incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do pedido, mesmo em caso de deferimento.
§2º. Quando o requerimento não for formulado pelo próprio contribuinte, deverá o interessado juntar cópia dos seguintes documentos:
para Pessoa Física:
cédula de identidade e cadastro de pessoa física (CPF) do contribuinte;
documento de aquisição do imóvel; certidão de óbito e casamento, se for o caso;
original ou cópia autêntica do instrumento de mandato com reconhecimento de firma (ou assinado digitalmente nos termos da legislação federal aplicável) e com outorga expressa de poderes de representação perante a Administração Pública (procuração).
para Pessoa Jurídica:
contrato ou estatuto social e última alteração, registados no órgão competente; cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
cédula de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do subscritor do requerimento, o qual deverá ser quem tenha poderes de representação da sociedade, conforme indicado nos respectivos atos constitutivos (contrato ou estatuto social);
original ou cópia autêntica do instrumento de mandato com reconhecimento de firma (ou assinado digitalmente nos termos da legislação federal aplicável) e com outorga expressa de poderes de representação perante a Administração Pública;
cédula de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do outorgante, com poderes de representação da sociedade, conforme indicado no contrato ou estatuto social; e
documento de aquisição do imóvel se for o caso.
Art. 6º. Os contribuintes abrangidos pela imunidade, isenção ou não incidência tributária deverão requerer expressamente seu reconhecimento, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Os requerimentos protocolizados deverão ser instruídos de acordo com a legislação específica em que se fundar.
Art. 7º Os contribuintes poderão efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços Públicos e Taxa de Poder de Polícia, em cota única ou em parcelas, observadas as datas e percentuais de desconto estabelecidos nos Anexos I a XV.
Art. 7º-A. A Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF do exercício de 2026 observará os vencimentos e percentuais de desconto do Anexo IV deste Decreto, nos termos dos arts. 241 e 244 da Lei nº 2.517/2021 – Código Tributário Municipal, ficando reaberto o prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do lançamento previsto no art. 242 do Código Tributário Municipal, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo Único. As guias de recolhimento da TFLF de 2026 emitidas com vencimentos anteriores aos fixados neste Decreto ficam substituídas por novas guias, com as datas e percentuais do Anexo IV, disponíveis no site oficial da Prefeitura e no Setor de Atendimento referido no parágrafo único do art. 4º.
Art. 7º-B. O contribuinte que tenha efetuado o pagamento da TFLF do exercício de 2026 em valor superior ao resultante da aplicação do percentual de desconto previsto no Anexo IV para a data do respectivo pagamento poderá requerer a restituição da diferença, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dos arts. 335, inciso I, e 394, inciso IV, do Código Tributário Municipal.
§1º. A restituição dependerá de requerimento do contribuinte, dirigido ao órgão tributário na forma do art. 338 do Código Tributário Municipal, instruído com o comprovante de pagamento e a indicação da inscrição municipal, não sendo processada de ofício, e a importância a restituir será corrigida na forma do parágrafo único do art. 394 do mesmo Código.
§2º. Alternativamente, a pedido do contribuinte, a diferença poderá ser compensada no recolhimento da TFLF de exercícios subsequentes, inclusive o de 2027, ou com outros débitos tributários municipais, nos termos dos arts. 44 e 45 do Código Tributário Municipal.
§3º. Os pagamentos efetuados com percentual de desconto igual ou superior ao previsto no Anexo IV para a respectiva data são definitivos e não geram direito à restituição.
§4º. O direito de pleitear a restituição de que trata este artigo extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 336 do Código Tributário Municipal e no art. 168 do Código Tributário Nacional.
Art. 8º. O Alvará de Localização e Funcionamento será emitido por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), em ambiente digital integrado, por prazo indeterminado.
§ 1º O alvará permanecerá válido enquanto forem mantidas as condições declaradas pelo requerente e não houver: I – alteração cadastral;
II – modificação da atividade econômica;
III – mudança no grau de risco; ou
IV – necessidade de obtenção de novas licenças, autorizações ou demais atos públicos de liberação exigidos pela legislação vigente.
§ 2º Nas atividades classificadas como de médio ou alto grau de risco, a validade do Alvará de Localização e Funcionamento ficará estritamente condicionada ao prazo de vigência das respectivas licenças e autorizações emitidas pelos órgãos de fiscalização, tais como o Corpo de Bombeiros Militar, a Vigilância Sanitária e o órgão ambiental competente.
§ 3º O licenciamento de que trata o caput observará as disposições da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), do Decreto Municipal nº 137/2022 e dos termos de cooperação técnica firmados pelo Município para a integração à REDESIM.
§ 4º O Município poderá, a qualquer tempo, promover a fiscalização do estabelecimento, revisar o enquadramento da atividade, exigir a regularização de pendências ou determinar a obtenção de licenças específicas, caso seja constatada a alteração das condições que fundamentaram a emissão do documento.
§ 5º A emissão do alvará por prazo indeterminado não exime o responsável pelo estabelecimento da obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais e de comunicar ao Município, imediatamente, quaisquer alterações que possam modificar as condições do licenciamento.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Pirapora/MG, 16 de novembro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CALENDÁRIO FISCAL 2026
IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
VENCIMENTO
DESCONTO
1ª OPÇÃO de Cota Única
10/07/2026
30%
2ª OPÇÃO de Cota Única
17/07/2026
15%
3ª OPÇão Cota Única Sem Desconto
20/07/2026
-
OU
FORMA DE PAGAMENTO PARCELADO
VENCIMENTO
DESCONTO
Parcelado
1ª Parcela
20/07/2026
SEM DESCONTO
2ª Parcela
20/08/2026
SEM DESCONTO
3ª Parcela
21/09/2026
SEM DESCONTO
4ª Parcela
20/10/2026
SEM DESCONTO
5ª Parcela
23/11/2026
SEM DESCONTO
6ª Parcela
21/12/2026
SEM DESCONTO
7ª Parcela
21/01/2027
SEM DESCONTO
8ª Parcela
22/02/2027
SEM DESCONTO
ANEXO II
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (Fixo)
Parcelas
Vencimento
Cota única
28/12/2026
ANEXO III
Taxa de Licença Vigilância Sanitária
FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
VENCIMENTO
DESCONTO
Cota Única Com Desconto
Até 10/08/2026
10%
Cota Única Sem Desconto
Até 14/08/2026
SEM DESCONTO
Cota Única Sem Desconto
30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação de lançamento, se o fato gerador ocorrer após o dia 15 (quinze) de maio de 2026
SEM DESCONTO
ANEXO IV
Taxa de Fiscalização, Localização e/ou Funcionamento – TFLF
FORMA DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
VENCIMENTO
DESCONTO
Cota Única Com Desconto
Até 25/11/2026
25%
Cota Única Com Desconto
Até 10/12/2026
15%
Cota Única Sem Desconto
Até 14/12/2026
SEM DESCONTO
ANEXO V - Serviços relativos a Listagem de Serviços do ISS
FORMA DE PAGAMENTO
VENCIMENTO
Cota Única Sem Desconto
Até o dia 20 do mês subsequente
ANEXO VI
Taxa de Manutenção de Cemitérios – TMC Arts. 221 à 224
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO VII
Taxa de Serviços Diversos- TSD Arts. 225 à 229
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO VIII
Taxa de Fiscalização de Estabelecimento em Horário Especial – TFHE – Arts. 251 à 253
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO IX
Taxa de Fiscalização da Veiculação de Publicidade – TFVP- Arts. 254 à 261
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO X
Parcelamento do Solo (Aprovação, Parcelamento e Desmembramento) por M²
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO XI
Taxa de Fiscalização de Aprovação, Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos. Por M² Arts. 262 à 263
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO XII
Taxa de Fiscalização da Ocupação do Solo em áreas e Vias ou Logradouros Públicos inclusive Mercado ou Feira (Licença para Uso de Solo). Arts. 264 a 265
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO XIII
Taxa de Licença para Comercio Eventual ou Ambulante Arts. 266 à 271
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO XIV
Taxa de Fiscalização de Bens Apreendidos Arts. 272 à 273
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto
ANEXO XV
Taxa de Fiscalização do Transporte Coletivo Urbano- Por Veículo ou Frota Operante. Arts. 274 à 277
Vencimento: 30 (trinta) dias corridos após a expedição da guia de recolhimento/notificação do lançamento.
Cota Única Sem Desconto