SECRETARIA DE GOVERNO · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificações:
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4027
Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
26000000
Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS
Valor
R$ 611.213,50
Recurso
26010000
Transferência de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS
Valor
R$ 758.247,84
Poder
2
Poder Executivo
Órgão
12
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
2
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
2018
Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde
Proj/Atividade
4037
Manutenção Programa de Reabilitação
Elemento
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
Recurso
26010000
Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS
Valor
R$ 3.136,56
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem as fontes de recursos 26000000 Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS e 26010000 Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS.
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 21 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 21 de março de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
* REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO