SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022
Altera a Lei Municipal n.º 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo de Vencimentos e Progressões e o Quadro de Carreiras da Estratégia de Saúde da Família da Lei Municipal n.º 2.260/2015, referente aos Agentes de Saúde, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
Anexo
QUADRO DE CARREIRAS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA
Tempo de serviço em anos
01 a 05
06 a 10
11 a 15
13 a 20
21 a 25
26 a 30
31 a 35
36 a 40
41 a 45
46 a 50
Carreira ACS
Símbolo
Quantid.
Valor
Inicial
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
10%
Nível
UPV
UPV
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
Agente de Saúde
I
PISO
27,89261
PISO
2.666,40
2.908,80
3.151,20
3.393,60
3.636,00
3.878,40
4.120,80
4.363,20
4.605,60
Agente de Saúde
II
95,59
27,89261
2.666,39
2.933,03
3.199,66
3.466,30
3.732,94
3.999,58
4.266,22
4.532,86
4.799,50
5.066,13
Agente de Saúde
III
104,28
27,89261
2.908,77
3.199,65
3.490,53
3.781,41
4.072,28
4.363,16
4.654,04
4.944,92
5.235,79
5.526,67