SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023.
Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficam alterados, parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Pirapora/MG, 13 de janeiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.579/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de janeiro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal de Pirapora