PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.404 /2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.404 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.404 /2019.
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do município de Pirapora/MG ao Estado de Minas Gerais, na forma e condições que específica.
A Prefeita Municipal de Pirapora – Estado de Minas Gerais – faz saber que o povo, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais um imóvel urbano com área total de 2.660 m² (dois mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), composto dos lotes n.ºs 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 40, 41, 42, 43, 44 e 45, da Quadra n.º 13, do loteamento denominado Bairro Primavera, Pirapora, com as seguintes confrontações: Frente – limitando com Rua “B”, 73,00 metros; Fundos – limitando com a Rua “C”, medindo 60,00 metros; Lateral direita – limitando com a Rua “M”, medindo 42,00 metros; Lateral esquerda – limitando com os lotes de n.º 16 e 40, medindo 40,00 metros.
Art. 2º. O imóvel, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora/MG, livro 2-BY, folha 93, sob o n.º 01, matrícula n.º 20.088.
Art. 3º. O imóvel, cuja doação ora é autorizada, foi adquirido pelo Município autorizado pela Lei Municipal n.º 1.767/2005, para implantação do Centro de Internação de Menores, hoje denominado Centro Socioeducativo de Pirapora – CSEP, em regime de convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando o atendimento das finalidades as quais a entidade se propõe.
Art. 4º. Para questões fiscais, fica atribuído ao imóvel objeto desta Lei o valor global de R$ 21.868,00 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.404 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 03 de Outubro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA