SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026
Dispõe sobre o reajuste do Auxílio-Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) o valor do Auxílio-Alimentação concedido a todos os servidores ativos, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pirapora.
Art. 2º O pagamento do Auxílio-Alimentação obedecerá às regras previstas na Lei Municipal nº 2.767/2025.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 08 de julho de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora