PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019.
LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019.
Concede revisão aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou, e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido em 3,43 (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) o número de UPVs dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Pirapora, de acordo com o índice acumulado do INPC.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.391 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA