SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.655 /2023
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.655 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.655 /2023
Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os Anexos de Metas Fiscais, Anexo I – Metas Anuais e Anexo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, ficam alterados parcialmente, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos dessa Lei considerando a necessidade de se manter a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 2.° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.655 /2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR